Assembleia Legislativa aprova Lei que regula o sistema de licenciamento ambiental

 

LeiDepois de pedido de vistas, o projeto entrou em votação em sessão extraordinária

A Assembleia Legislativa realizou sessão extraordinária para votar matéria de interesse do governo do Estado referente ao Sistema de Licenciamento Ambiental. A proposta havia sido retirada de pauta devido pedido de “vistas”, do deputado Jesuíno Boabaid (PMN).

Segundo o parlamentar, o Projeto de Lei 319/16, enumera e organiza tabelas de serviços executados pela Secretaria de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (Sedam). “A proposta padroniza custos de licenciamento ambiental e não ficava claro se havia majoração de custos, por isso meu pedido de vistas”.

Após explicações de técnicos da Sedam e a assinatura de um Termo de Compromisso (TC), o projeto foi novamente encaminhado para votação em sessão extra e aprovado pelos parlamentares em caráter de urgência, tendo em vista que na próxima semana, nos dias 22 e 23, não ocorrerá Sessão Ordinária em decorrência da reunião do Parlamento Amazônico.

No TC ficou acordado que os valores do projeto não serão majorados acima da proposta enviada, sendo em alguns casos até reduzidos, conforme a complexidade da atividade.

No caso de planos de manejo florestal sustentável, referente a taxas de vistorias, só serão cobradas mediante divergências no projeto apresentado. O termo foi assinado pelos deputados Jesuíno Boabaid, Alex Redano, Edson Martins (PMDB), Luizinho Goebel (PV) e pelos servidores da Sedam Denison Trindade Silveira, Marcia Alves, Hueriqui Charles Lopes Pereira.

 Projeto

O projeto quando encaminhado pelo Executivo propunha a revisão e alteração dos Anexos da Lei 3.686 de 8 de dezembro de 2015, com o objetivo de reduzir o valor cobrado a título de taxas de licenciamento ambiental em diversas atividades e empreendimentos.

A justificativa afirma que os valores arrecadados não tem por objetivo a formação de superávit, uma vez que são integralmente aplicados na manutenção dos serviços públicos prestados pelo próprio órgão ambiental aos empreendedores que deles necessitam.

As taxas, explica a mensagem do Executivo, correspondem somente ao custo operacional da Sedam para realizar o licenciamento ambiental requerido, possibilitando que a Sedam possa adotar medidas necessárias e inadiáveis para compatibilizar sua estrutura com a crescente demanda por seus serviços.

Fonte: Assessoria

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