Câmara aprova projeto de lei que terceiriza as UPA’s Leste e Sul de Porto Velho

upaCom 11 votos favoráveis e sete contrários, a Câmara de Vereadores de Porto Velho aprovou, em duas sessões, na noite da última segunda-feira (7), o projeto que legaliza a qualificação de empresas de direito privado, sem fins econômicos, como Organização Social (OS) para gerir as Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s) das Zonas Leste e Sul da capital.

Em documento encaminhado à presidência da Câmara Municipal, o prefeito Hildon Chaves (PSDB) afirma que as Organizações Sociais foram criadas e regulamentadas pela Lei Federal 9.637, em maio de 1998, em um processo de reestruturação do Estado Brasileiro, estando diretamente relacionada ao atendimento de áreas reconhecidas de carência e falência dos serviços públicos.

De acordo com o documento, este modelo de gestão busca implementar mecanismos ágeis de gerenciamento que respondem às necessidades dos gestores em saúde, permitindo administrar com eficiência e solucionar os problemas nas áreas de pessoal, finanças e administração de materiais, sem determinados processos que, segundo o prefeito, engessam o serviço público.

Um dos pontos criticados por alguns vereadores contrários ao projeto de lei é que, através das Organizações Sociais da Saúde (OSS), há a possibilidade de organizar fluxos de aquisição de bens e serviços de forma desburocratizada, permitindo a negociação de condições de pagamento e de reposição de materiais favoráveis à organização, fato esse que é citado como ponto positivo pelo prefeito.

No projeto de lei, há um parágrafo explicando que a medida assegura uma profissionalização da gestão pública, com base no estabelecimento de metas e indicadores de qualidade. A prestação de serviços por OS retira do teto de responsabilidade fiscal o gasto com pessoal.

G1 tentou contato com o secretário da Semusa (Secretaria Municipal de Saúde), para falar sobre o assunto, mas a assessoria explicou que ele vai aguardar a sanção da lei para se pronunciar. Segundo a assessoria, o prefeito está viajando e só deve sancionar a lei na quinta-feira (10).

Fonte: G1

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