Contribuição Sindical deve ser recolhida até 30 de abril

ContriO Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Estado de Rondônia (SITRACOM) informa que a contribuição sindical é compulsória e está prevista nos artigos 579, 580, I, e 591 da CLT e é definida como tributo no artigo 3º e 217, l do Código Tributário Nacional – CTN. Por sua vez, o art. 579 da CLT prevê que esta Contribuição é obrigatória a todos os empregados que fazem parte das categorias econômicas, independentemente de ser associado ou não. A contribuição Sindical dos empregados será recolhida de uma só vez e corresponderá à remuneração de um dia de trabalho, qualquer que seja a forma de pagamento.

O recolhimento  deve ser feito até o dia 30 de abril de 2016 e as empresas que não o fizeram, de acordo com a legislação, pagarão multa de 10% (dez por cento) nos trinta primeiros dias, com adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, conforme dispõe o artigo 600, da CLT e artigo 7º da Lei nº 6.986/82, o qual dispõe que “as multas por infração aos preceitos da CLT ficam elevadas em 10 (dez) vezes o seu valor.”.

O recolhimento será feito exclusivamente através da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU, impressa por intermédio da empresa ou do Escritório Contábil através do site www.sitracom-ro.com.br no menu Guia On Line, com código de acesso e senha fornecido por esta entidade. Após o recolhimento, as empresas deverão encaminhar ao  SITRACOM – RO, cópias das guias pagas, acompanhadas da relação nominal dos empregados contribuintes, conforme dispõe o Precedente Normativo nº 41 do TST, a NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/   Nº 202/2009 e Convenção Coletiva de Trabalho vigente, que deverá constar: o nome completo, o número de inscrição no Programa de Integração Social – PIS, a função exercida, a remuneração percebida no mês do desconto e o valor da contribuição recolhida.

A não observância do pagamento da referida contribuição e o não envio da relação nominal dos empregados, sujeitarão as empresas ora citadas e seus respectivos responsáveis legais em cobrança judicial, mediante ação executiva, alem de multa convencional, em face do que prescreve o Art. 606 da CLT.

Maiores informações poderão ser esclarecidas na sede desta entidade situada na Av. Brasil n.º 1761 Nova Brasília CEP 76908-503 –  Ji-Paraná – RO, na sub sede na Rua José do Patrocínio 1239, Princesa Isabel – RO CEP: 76964-088 Cacoal – RO e nas delegacias deste sindicato, em horário comercial, ou ainda pelo telefone 69 3441-5279 e no email: guia@sitracom.com.br.

Fonte: Assessoria – Sitracom

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