Empresa diz que ganhou licença para retomar exploração mineral no AP

minerioA Indústria e Comércio de Minérios S.A (Icomi), sucedida pela Tocantins Mineração, informou que recebeu na quarta-feira (19) a Licença de Operação (LO) para retomar as atividades no município de Serra do Navio, a 203 quilômetros de Macapá. Segundo a mineradora, o direito sobre o minério estocado e a ser extraído na cidade foi adquirido na Justiça. O licenciamento ambiental teria sido expedido pelo Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial (Imap), que não confirmou a informação até a publicação desta reportagem.

Para a retomada dos trabalhos, a Icomi diz ter se comprometido em destinar 5% do faturamento a Serra do Navio, em cumprimento ao Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), que faz parte do acordo judicial firmado para o início das atividades, além de contrapartidas sociais em benefício de entidades de preservação ambiental que atuam no estado.

A empresa que obtinha o direito de posse subscrito pelo Imap chegou a entrar com um pedido de provimento sobre o minério no município, mas ele foi negado pelo Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), através de decisão assinada pelo desembargador Agostino Silvério, segundo a diretoria da Icomi.

Relatório

Em fevereiro de 2014, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) reconheceu que os cerca de 3,9 milhões de toneladas de minério em estoque pertencem à Icomi. O relatório técnico foi expedido após o Imap emitir parecer apontando uma outra empresa de manganês como proprietária do material. O órgão estadual, porém, não havia consultado o DNPM para emitir o parecer, segundo afirmou o departamento.

Para a formulação do relatório, o DNPM baseou-se no 1º parágrafo do artigo 55 da Constituição Federal, que garante que sobre os bens minerais “os atos de alienação ou oneração só terão validade depois de averbados pelo DNPM”. O parecer do Imap, porém, estava estruturado em um relatório da procuradoria-geral do estado, que desvinculava da Icomi a posse sobre a extração, de acordo com o DNPM.

Atuação

A Icomi iniciou as atividades no estado em 1953 e as encerrou após a extinção do contrato de lavra com a União. Pela Constituição, pertence ao concessionário o produto resultado da lavra do minério. Uma decisão da Justiça Federal, datada de 2008 e ratificada pela ministra Eliana Calmon em 2013, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), também reconheceu a Icomi como a única proprietária do minério.

Fonte: G1

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