Escolas funcionam de forma ilegal em Porto Velho

cmeTodo e qualquer estabelecimento de ensino – que estiver sob a jurisdição do município – deve ter a autorização ou o reconhecimento do Conselho Municipal de Ensino (CME) para funcionar. As escolas que não possuem o certificado são consideradas ilegais. É o que esclarece o presidente do CME, professor Mário Jorge, após identificar em seu primeiro ano de mandato, que mais de 70% das escolas da rede pública que contemplam o Ensino Infantil e Fundamental estão funcionando ilegalmente em Porto Velho.

O presidente do CME disse que para se entender a atual situação das escolas ilegais da capital é preciso relembrar as circunstâncias históricas em que elas foram organizadas. “A maioria das escolas municipais foi construída de forma muito simples, sem observarem os critérios básicos de segurança, de acessibilidade. E hoje, quando a lei exige que elas apresentem, entre outros documentos, o laudo dos Bombeiros, nos deparamos com a principal barreira para que o Conselho autorize o funcionamento delas. Esse laudo não existe”, explica o professor Mário Jorge.

Ele ainda revela que, além do documento, a legislação federal e a municipal estabelecem normas e critérios para o funcionamento adequado de uma escola. “Mas, por erros ou pela própria incúria administrativa dos gestores e a situação caótica do município, o processo ficou entravado ao longo dos anos”, diz.

ESCOLAS ILEGAIS NÃO VALIDAM O HISTÓRICO ESCOLAR

Outro problema para quem estuda em uma escola irregular diz respeito à emissão dos registros escolares. As escolas ilegais ou irregulares não fazem parte do Sistema de Ensino Estadual ou Municipal, o que as impede de emitir documentos válidos, como histórico escolar, certificados e diplomas. Os alunos podem ficar impedidos de prosseguirem os estudos, uma vez que não há comprovação de que cumpriram a etapa anterior.

Tal situação acarreta inúmeras ações judiciais, pleiteando principalmente reparação de danos materiais e morais. Para diminuir esses transtornos, que acabam se transformando em impedimentos administrativos e judiciais, o CME lançou oficialmente o Selo da Escola Legal, em 2014. A iniciativa visa incrementar à regularização das escolas no município de Porto Velho. O professor Mário Jorge conta que tem feito reuniões com os diretores, mostrando a importância das escolas estarem autorizadas. “[Nas reuniões, estamos] incentivando a busca de recursos para fazer as adaptações necessárias nas instalações, tais como banheiros com acessibilidade para deficientes; cozinhas melhores; salas de aula com equipamentos que atendam às necessidades pedagógicas atuais e influenciadas pelas novas tecnologias da informação”, constata o presidente.

Para o presidente do CME, os pais precisam ser alertados quanto à importância do Selo Escola Legal. Os estabelecimentos de ensino que tiverem o selo sinalizam que estão devidamente legalizados e são aptos para receberem as crianças. O principal papel do Conselho, portanto, é garantir o histórico escolar dos alunos. De acordo com o professor, a partir do segundo semestre o Conselho passa a notificar as escolas e, com isso, passa a conhecer onde o processo está emperrado. “Atualmente o maior problema tem sido com certificado emitido pelos Bombeiros. As estruturas precisam se adequar para receber esse documento. Por fim, pedimos a colaboração dos pais, cobrando das escolas e dos órgãos responsáveis – dos gestores, exigindo uma educação de qualidade para seus filhos. Se os pais começarem a cobrar isso e buscarem o Conselho como aliado essa situação pode começar a mudar substancialmente”, conclui Mário Jorge.

MAIS AUTONOMIA PARA OS CONSELHOS DE EDUCAÇÃO

Entretanto, há outras questões de ordem social, pedagógica, moral e mesmo de mercado – considerando-se, inclusive, as escolas da rede particular – para se legalizar uma instituição de ensino e que devem ser motivo de preocupação antes mesmo do início das atividades. Por isso, o presidente do CME defende a ideia de que os Conselhos devem ter uma estrutura que lhes dê mais autonomia. “Defendo uma visão inovadora. Os Conselhos têm que deixar a velha mania de serem simplesmente cartoriais, burocráticos; mergulhados apenas na legislação sem, no mínimo, discutir com a sociedade seus reclamos mais urgentes, emergentes”, destaca.

Mário Jorge conta que, com uma nova concepção de Conselho, ele deve ser um instrumento que proporcione à sociedade a oportunidade de discutir os problemas do ensino. “Para isso, vamos ter audiências públicas para discutir várias questões pertinentes à educação: o retorno do ensino religioso ao currículo; sobre o EJA; a educação de tempo integral, entre outras”, enfatiza.

Há ainda a ser considerado o fato de que não existem creches públicas suficientes para atender à população. Muitas pessoas veem nesse fato a oportunidade para abrir o próprio negócio e iniciam “escolinhas” ou “creches”, para receber os alunos que ficaram fora da rede pública; porém, com uma estrutura irregular, gerando perigos para as crianças. De acordo com o o presidente, ainda que a intenção seja a melhor possível, estas instituições são ilegais e o fato de poder prejudicar a saúde ou até mesmo colocar em risco a vida da criança pode acarretar no fechamento imediato do ponto.

Fonte: Diário da Amazônia

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