Hermínio propõe criação de lei para beneficiar policiais civis, militares e agentes penitenciários

herminio coelho policiaisProposta visa garantir ressarcimento de gastos com advogados em casos de defesa técnica e isenção de ICMS na compra de arma particular

O deputado Hermínio Coelho (PDT) indicou ao Poder Executivo que seja estudada a possibilidade de encaminhar à Assembleia Legislativa projeto de lei
estabelecendo normas para indenização do pagamento de defesa técnica para os integrantes da Polícia Civil e agentes penitenciários.

O parlamentar também solicitou que o governo encaminhe à Casa de Leis projeto estabelecendo isenção de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) para compra de arma de fogo por policiais civis, militares e agentes penitenciários.

Segundo Hermínio, a primeira indicação visa transformar em lei a garantia de que todo policial civil e agente penitenciário, no exercício de suas funções, que tiver sua atuação questionada administrativamente ou judicialmente, tenha direito de solicitar ressarcimento dos gastos com a contratação de advogado para a defesa técnica.

“A proposta dessa lei representa um grande benefício para as duas classes que atuam diariamente em defesa da sociedade e que, às vezes, têm suas
ações questionadas”, explicou Hermínio.

Já sobre a segunda indicação, o deputado explicou que os profissionais de segurança pública têm como instrumento de trabalho a arma de fogo, um dos
dez produtos com maior carga tributária do País, chegando a mais de 70% sobre o valor do produto.

Segundo Hermínio, a ideia visa permitir que os profissionais de segurança pública possam adquirir a arma particular com isenção ou diminuição de
impostos, dentro do seu orçamento.

“É no mínimo razoável que se crie um incentivo para categorias que as utilizam de maneira formal, muitas das vezes para se proteger dos ataques ocorridos a eles propositalmente fora do horário de trabalho, momento em que estão vulneráveis”, concluiu o deputado.

Fonte: Assessoria – ALE

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