Imóveis do município ocupados até o ano de 2006 poderão ser regularizados em Vilhena, RO

vilhenaUma lei que permite a regularização de imóveis em estado de ocupação em Vilhena (RO), no Cone Sul, foi sancionada esta semana. Através do programa ‘Regulariza Vilhena’, famílias que se instalaram em propriedades da prefeitura até o dia 23 de fevereiro de 2006 poderão obter, com mais facilidade, a escritura do terreno.

A meta é regularizar cerca de 20 mil propriedades e reduzir a burocracia do processo. O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores no dia 26 de outubro. Segundo a Casa de Leis, o programa deve mudar a economia da cidade no setor imobiliário e, consequentemente, o da prefeitura, que poderá faturar com o pagamento de imposto de compra e venda dos imóveis.

A Secretaria Municipal de Terras (Semter) informou que, com a criação do programa, não será mais necessário o pagamento da taxa de alienação, que diminui o custo do trâmite.

O beneficiário deve procurar a Semter com documentos que comprovem a posse, como conta de energia. O secretaria está localizada no Paço Municipal e atende de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h.

Fonte: G1

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