Limite para punição de prefeitos vai a votação

senadoComeça com a votação das emendas ao projeto de lei do Senado a pauta do Plenário desta semana. O texto original, aprovado na quarta-feira, evita a punição de prefeitos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei 101/2000) em casos de redução de recursos por razões externas.

Do senador Otto Alencar (PSD-BA), a matéria tem como relator o senador Blairo Maggi (PR-MT) e faz parte da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico. Apesar do apoio da ampla maioria no Plenário, os senadores Reguffe (sem partido-DF) e Cristovam Buarque (PPS-DF) demonstraram preocupação com a flexibilização da LRF.

Já o autor argumentou que os prefeitos acabam sendo punidos por ações de desoneração do Governo Federal. O senador Walter Pinheiro (sem partido-BA) também manifestou apoio ao projeto.

“Quando cai a coleta de impostos, como o IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados], o município tem queda de arrecadação. A renúncia é do Governo Federal. Convivemos hoje com os municípios sendo penalizados, quando na realidade não é de competência desses gestores municipais a responsabilidade com a frustração de expectativa de receitas. É nesse sentido que o projeto caminha”, argumentou Walter Pinheiro. (Agência Senado)

Duas Propostas em análise tratam de precatórios

Dos 11 itens da pauta, cinco são de propostas de emenda à Constituição (PECs). Duas delas tratam de precatórios, que são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, Estados ou da União o pagamento de dívidas após condenação judicial definitiva. A PEC 159/2015 permite um financiamento especial dos precatórios em alguns casos. Já a 152/2015 cria um regime especial de pagamento com prazo máximo de dez anos. Na última quinta-feira, foi aprovado um calendário especial para a votação das duas matérias.

A PEC 110/2015, que limita o número de cargos comissionados na administração pública, está pronta para votação em primeiro turno. Enquanto a PEC 127/2015, que transfere, da Justiça Estadual para a Justiça Federal, a competência das causas decorrentes de acidente de trabalho das quais a União for parte interessada, deve cumprir sua última sessão de discussão do primeiro turno, estando também pronta para votação.

As atividades de controle interno da administração pública poderão ganhar respaldo constitucional com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2009. Proposta em 2009 pelo então senador Renato Casagrande, a PEC incorpora à Constituição o trabalho desempenhado por órgãos como ouvidoria, controladoria e auditoria. A matéria será votada em primeiro turno pelo Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado

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