MPF recomenda que recursos do Fundef sejam aplicados exclusivamente na Educação

mpfÓrgão apontou que a prefeitura deve utilizar sua Procuradoria Municipal para pedir à Justiça os recursos complementares do Fundef, evitando usar dinheiro da Educação para pagar honorários a advogados

O prefeito de Nova Mamoré (RO), Claudionor Leme da Rocha, recebeu uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) para não contratar escritório de advocacia. A recomendação do MPF tem como foco que o Município de Nova Mamoré seja representado judicialmente pela sua Procuradoria, órgão que faz parte da estrutura de governo municipal, e evite o pagamento de honorários a advogados.

Na recomendação, a procuradora da República Daniela Lopes de Faria explica que uma ação civil pública promovida pelo MPF em São Paulo (autos número 1999.61.00.050616-0) teve sentença definitiva (transitada em julgado) na qual se estabeleceu que vários municípios brasileiros têm direito a receber uma complementação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Isso ocorreu porque durante os anos de 1998 a 2006 a União pagou valores menores do que os municípios tinham direito naquela época.

Para receber os recursos complementares, é necessário que cada Município faça a execução da sentença em sua localidade. Mas em alguns municípios, escritórios de advocacia estão fazendo contato com as prefeituras com o objetivo de celebrar contrato de prestação de serviços advocatícios, afirmando que essa contratação direta pode ser feita porque a “singularidade dos serviços prestados” caracterizaria uma “inexigibilidade de licitação”.

Mas, para o MPF, esse caso dos recursos complementares do Fundef não é incomum nem complexo para justificar a contratação de escritório de advocacia sem licitação. O órgão aponta que vários municípios já têm pedido os recursos complementares com base apenas no cumprimento da decisão da Justiça (execução da sentença).

Autor / Fonte: MPF/RO

 

 

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