PEC garante mais recursos para estados e municípios com a Cide

senadorA primeira proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada em 2015 no Senado é uma tentativa de garantir a Estados e municípios maior parcela do dinheiro arrecadado com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), incidente sobre importação e comercialização de combustíveis. A PEC aguarda a designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Para o senador Wellington Fagundes (PR-MT), autor da proposta, a divisão desses recursos entre os entes federativos deve ser mais equilibrada. Pelo texto, a União; os Estados e o Distrito Federal; e os municípios passariam a receber, cada, um terço do arrecadado.

Atualmente, a Constituição destina 29% da arrecadação da Cide aos Estados e ao Distrito Federal, e desse total 25% são repassados às cidades proporcionalmente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao tamanho das populações. Ou seja, algumas cidades recebem mais do que outras.

Ao justificar seu projeto, o senador disse que de cada R$ 100 arrecadados com a Cide, a União retém R$ 71 e repassa R$ 21,75 aos Estados e ao Distrito Federal. Aos municípios são destinados apenas R$ 7,25.

Pelos cálculos apresentados na PEC, neste ano o imposto poderá render aos municípios R$ 478,5 milhões a ser rateados entre as mais de cinco mil cidades. O valor, na opinião de Wellington, é “irrisório”, tendo em vista que a Cide arrecadará no País por volta de R$ 12,2 bilhões.

PERDAS

A situação dos municípios preocupa os signatários da proposta porque o FPM sofreu perdas acumuladas ao longo dos últimos anos e as prefeituras entraram em colapso com o programa de isenção de impostos que estimulou setores da economia, mas que por outro lado diminuiu consideravelmente os repasses.

De acordo com Wellington Fagundes, os municípios são os que mais sofrem com a crise econômica decorrente das grandes perdas de receita. “As constantes reduções do FPM, além de determinadas medidas de desoneração adotadas para o aquecimento da economia interna e aumento das despesas dos municípios colocaram as prefeituras em grave risco”, enfatizou.

Fonte: Agência Senado

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