Refis: moradores de Porto Velho podem parcelar dívidas em até 36 vezes até dezembro

PORTO VELHO – Começou nesta segunda-feira (7) mais uma campanha da prefeitura de Porto Velho para renegociar dívidas de pessoas físicas e jurídicas pelo Refis Municipal. A ação é para regularizar as contas em atraso dos moradores da capital. A campanha segue até o dia 19 de dezembro.

Renegociação segue até o dia 19 de dezembro — Foto: Divulgação

De acordo com a Procuradoria Geral do Município (PGM), as dívidas poderão ser parceladas em até 36 vezes e com até 100% de desconto de juros e multas.

Os interessados devem comparecer na sede da PGM, localizada na avenida Sete de Setembro, 1044, no centro de Porto Velho. Os atendimentos são feitos das 8h às 14h.

Podem ser negociadas pelo Refis Municipal:

  • Taxa de Coleta de Resíduos sólido (TRSD),
  • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
  • Auto de Infração de IPTU,
  • Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),
  • Auto de Infração de ISSQN,
  • Taxa de Uso de Bem,
  • Auto de Infração da Permissão de Uso de Bem Público,
  • Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia,
  • Auto de Infração decorrente do exercício regular do Poder de Polícia,
  • Foros e créditos tributários que tenham sido objeto de parcelamento inadimplente, ajuizados ou não.
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