JÁ ESTÁ EM VIGOR LEI QUE PERMITE AOS CONSUMIDORES PARCELAREM DÍVIDAS DO SAAE COM DESCONTO DE ATÉ 100% EM MULTAS E JUROS

Os consumidores do SAAE com débitos referentes a fatores geradores até 31/12/2017 poderão parcelar seus débitos em condições vantajosas se procurarem o escritório da Autarquia o mais breve possível. Os descontos podem chegar a 100%, conforme o caso.

Veja, abaixo, a tabela:
100% à vista, com pagamento até 30/12/2019; 95% parcelamento em até 12x, com entrada de 30%; 90% no parcelamento em 12 vezes sem entrada; 80% parcelamento em até 20 vezes, com entrada de 30%; 70% no parcelamento em até 20 vezes sem entrada; parcelamento em até 30 vezes com entrada de 30%; 50% parcelamento em até 30 vezes sem entrada
Esses descontos foram estabelecidos de acordo com a Lei nº 4.321/PMC/2019, aprovado pela Câmara Municipal de Cacoal e sancionada pela prefeita municipal.

A lei determina, em seu artigo 1º, que fica criado o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cacoal – REFIS, com a finalidade de fomentar o pagamento de créditos tributários e não tributários, de titularidade do Município de Cacoal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, mediante concessão de anistia de multas e juros moratórios aos créditos de natureza tributária e não tributária inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com protesto extrajudicial, inclusive objeto de parcelamento.
§ 1º O REFIS do Município abrangerá os fatos geradores que tenham ocorrido até 31.12.2018.
§. 2º O REFIS do SAAE abrangerá os fatos geradores que tenham ocorrido até 31.12.2017.

No caso do SAAE, os interessados devem procurar o Escritório Comercial da Autarquia, na rua Florianópolis, 1747, Bairro Liberdade, o quanto antes possível. Quanto mais cedo procurarem o SAAE, maior será o desconto. A lei terá vigência apenas até o dia 30 de março de 2020.

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