RO gastará este ano R$ 2,4 milhões com pensões a ex-governadores, viúvas e dependentes

Boa parte da ação é fundamentada justamente no entendimento consolidado do STF de que esses pagamentos são inconstitucionais. A declaração de que esses benefícios ferem princípios da Constituição aconteceu nas ações da OAB contra leis de pelo menos cinco estados.

“ADINs contra essas leis foram julgadas e o Supremo entendeu que é tipo um regime jurídico gracioso ao beneficiário e como é um regime jurídico, pode ser revogado a qualquer momento e não gera nem um direito adquirido, porque é inconstitucional”, argumenta Nantes.

Conforme o MP, no reconhecimento da ilegalidade dos benefícios o Supremo entendeu que as pensões pagas a quem não contribuiu com sistema de previdência, nem presta serviço algum ao estado, fere os princípios da moralidade, impessoalidade e igualdade, previstos na Constituição.

“Não há justificativa plausível pra você pagar um benefício desses porque apenas foi governador, apesar da relevante função desempenhada, e muito menos as viúvas ou dependentes. Cada vez que você paga essa pensão você está infringindo a Constituição”, critica o promotor Rogério Nantes.

Além disso, o Ministério Público aponta outro vício apontado na lei de 1991 que estendeu o benefício aos ex-chefes do território, viúvas e dependentes.

“A lei de 91 que incluiu os ex-governadores do território também é inconstitucional porque o governador de território é servidor da União, portanto, não deveria gerar custos ao Estado criado posteriormente”, pontua Rogério.

Em 23 de agosto, a juíza titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho acatou o pedido do MP-RO para suspender os benefícios, acolhendo o argumento da promotoria de que o prosseguimento dos pagamentos geraria dano irreparável aos cofres públicos estaduais.

Recursos

Após a decisão liminar da juíza Inês Moreira da Costa suspendendo os pagamentos, João Cahulla, José Bianco, Oswaldo Piana, Aida Fibiger, Jerônimo Garcia Filho, Sílvia Darwich e Vera Terezinha entraram com agravo no TJ contra a decisão da magistrada.

Os recursos que apontavam natureza alimentar das pensões, que elas são direito adquirido e que ainda não havia acontecido o contraditório no processo foram aceitos e os sete devem receber R$ 50 mil, cada um, na folha de outubro referentes a este mês e ao passado, quando estava valendo a liminar.

No entanto, o promotor acredita que a suspensão dos pagamentos vai ser retomada no julgamento dos agravos em colegiado do TJ-RO.

“Eu acredito que o Tribunal de Justiça vai julgar isso logo pra resolver porque esses argumentos de receber há muito tempo e boa-fé de receber não encontram amparam jurídico considerando essas decisões do Supremo”.

Ele também acredita no reconhecimento da ilegalidade quando o mérito da causa for julgado. Entre os motivos da convicção do promotor está a mensagem de imoralidade com o dinheiro público, e de desigualdade que esses pagamentos transmitem.

“Para o gasto do nosso dinheiro pago através dos impostos tem que ter uma finalidade específica e justificada. A remuneração do governador está justificada no salário que ele recebe na ativa, que é um salário alto, de R$ 25 mil. A partir do momento que ele deixa a atividade e não contribuiu, não tem motivo pra continuar pagando como se ele fosse governador pra sempre”.

Além disso, ele lembra que ações contra leis do mesmo assunto foram declaradas inconstitucionais nos outros estados.

O advogado Eduardo Ceccato, responsável pela defesa de José de Abreu Bianco, Oswaldo Piana Filho, Aida Fibiger de Oliveira, Jerônimo Garcia de Santana Filho, Sílvia Darwich Zacarias e Vera Terezinha Reichman Mader informou que o governador foi intimado na segunda-feira (14) da decisão do Tribunal de Justiça para retomar os pagamentos.

A defesa informou que considera o pagamento “completamente legal” porque exste lei estadual anterior a Constituição que determina esses pagamentos. O advogado lembrou também que as pensões são pagas há cerca de 30 anos e que “nunca o Ministério Público ou quem quer que seja se insurgiu quanto ao pagamento dessa verba” e agora tenta acabar com as pensões através de uma ação civil pública “em razão de uma ação do STF que sequer modulou os efeitos”.

O defesa de João Cahulla não quis se manifestar. O G1 tenta contato com os demais citados na reportagem.

Para ler a reportagem no G1 clique aqui.

https://g1.globo.com/ro/rondonia/noticia/2019/10/15/gastos-com-pensoes-de-ex-governadores-de-ro-pode-chegar-a-r-24-milhoes-em-2019.ghtml

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