TRANSPOSIÇÃO DOS SERVIDOS DE RONDÔNIA

transposicaoFoi realizada no Senado Federal, nesta terça-feira (17), audiência pública para debater e dar encaminhamentos sobre a transposição dos servidores de Rondônia. A audiência foi presidida pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e contou com a presença do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), deputados federais, servidores públicos e sindicalistas de Rondônia, do Amapá e de Roraima.

O governo entendeu que havia a necessidade de uma Medida Provisória (MP 660) para enquadrar de forma igualitária os servidores de Rondônia, do Amapá e de Roraima, que foram beneficiados por duas Emendas Constitucionais, a 60 (de Rondônia) e a 79 (do Amapá e Roraima), mesmo já tendo editado uma Lei Ordinária e um Decreto Presidencial para regulamentar a transposição de Rondônia.

“O trabalho no Congresso Nacional foi concluído em 2009. Fizemos a nossa parte e ainda estamos contribuindo para a efetivação da transposição. Ou seja, já se passaram seis anos e o governo federal ainda não aplicou a Emenda Constitucional nº 60”, argumentou o senador Acir Gurgacz.

Segundo o senador, foram editadas duas leis ordinárias (Lei 12.249 – para Rondônia e Lei 12.800 – para Amapá e Roraima), um decreto presidencial – para Rondônia, e agora uma Medida Provisória para fazer o enquadramento dos servidores. De acordo com os sindicalistas e servidores, a cada medida o governo restringe mais ainda os direitos dos servidores.

O encaminhamento da audiência pública foi de seguir ao pé da letra o que está na Emenda Constitucional e no Decreto Presidencial, incluindo apenas o que for para equiparar os direitos dos servidores dos três Estados. “Se o governo vetar esta proposta, o encaminhamento será para a derrubada do veto, para fazer valer o que está na Constituição e o que foi decidido no Congresso Nacional”, afirmou Acir.

Em Rondônia, 8.600 servidores que fizeram a opção pela transposição serão beneficiados. Apenas 100 foram enquadradas até agora e depois disso tudo foi parado. “É isso, agora vamos encaminhar o parecer do relator, com as devidas emendas, para votação em regime de urgência”, disse Acir.

Fonte: decom/gov-ro

 

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