ALE autoriza governo a remir e anistiar créditos

creditosA remissão e anistia de créditos fiscais relacionados com o ICM e ICMS foram autorizadas pela Assembleia Legislativa ao aprovar projeto de lei do governo do Estado, que altera a Lei 3.511, de 3 de fevereiro deste ano. A proposta segue agora para sanção do governador Confúcio Moura.

Na justificativa do projeto, o governador explicou que as alterações, inclusões e revogações propostas visam adequar o ordenamento legal do lCMS às disposições contidas no convênio lCMS 128, de 5 de dezembro de 2014.

“Ressaltamos que não há dispositivo criando novas obrigações, apenas facilitando e adequando as normas, proporcionando maior segurança em sua aplicação”, assegurou.

Com as alterações aprovadas, a ementa e os dispositivos da Lei 3.511, de 3 de fevereiro passam a vigorar com as seguintes redações: Ementa – Autoriza a aplicação das disposições contidas no Convênio ICMS 128, de 5 de dezembro de 2014. Já o artigo 2º passa a dispor do seguinte texto: A aplicação aos créditos tributários protestados ou objeto de litígio judicial fica condicionada à desistência, pelo contribuinte, da ação judicial proposta.

Além disso, o parágrafo 1º do artigo 4º ganhou a redação que determina que a remissão de ofício será implantada no Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados (Sitafeiro) da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia (Sefin), a partir da vigência desta lei, acrescentando ao artigo 4°- A a lei 3.511, de 2015, com a redação: Atos do secretário de Estado de Finanças e do procurador-geral do Estado de Rondônia, na esfera de suas competências, explicitarão sobre a forma aplicável e necessária ao fiel cumprimento das disposições contidas nesta lei.
Foram revogados o § 2° do artigo 1°; e o § 2° do artigo 4° da Lei 3.511, deste ano.

Fonte: Assessoria

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