COMISSÃO PROCESSANTE, A LEI E A NOSSA CARA DE TACHO

tacho A Comissão Processante, após 90 dias, finalmente concluiu o seu trabalho, fez o relatório final e pediu que o caso fosse remetido para votação em plenário. No entanto, não houve essa sessão e o prazo expirou e agora só resta uma alternativa à mesa diretora da Câmara: arquivar o processo. Aos vereadores resta, se quiserem, abrir um novo processo, conforme o Decreto-Lei 201/1967, com as alterações dadas pela lei 11966/2009.

Mas se o processo foi concluso e o relatório final apresentado, qual a razão de não ter havido o julgamento, à luz da lei e do ordenamento jurídico?

Vamos aos fatos: A Lei diz que criada a comissão, ela tem de iniciar os trabalhos em cinco dias, notificar o acusado (ou acusados) e dando a ele dez dias para apresentar defesa por escrito. Como no caso de Cacoal eram dois os acusados, permitam-me falar sempre no plural. Pois bem, esses acusados, embora tivessem dez dias para apresentar defesa por escrito, poderiam ainda, se quiserem, nomear até dez testemunhas.

Note que o Decreto-Lei fixa o prazo de 90 dias e, findo isto, o presidente da Câmara tem que convocar sessão específica para julgamento, se isso for pedido no relatório.

Pelo rito apresentando em dito instrumento legal, não há qualquer menção ao fato de que os vereadores e as partes sejam notificados por escrito para que a sessão ocorra.
Também não consta da Lei Orgânica do Município esse rito. Esse rito, contudo, consta do Artigo 148 do Regimento Interno.

Sobre as testemunhas, a lei diz apenas que elas precisam ser ouvidas, quando arroladas pelas testemunhas. Não há previsão de qualquer flexibilidade para que elas não venham na data que foram convocadas. Não consta isso nem no Decreto-Lei, nem na Lei Orgânica, embora, é claro, no caso de imprevistos como doenças e outros fatores alheios à vontade delas, é entendimento pacificado de que nova data seja marcada. A jurisprudência, contudo, estabelece que as testemunhas, por si ou por orientação de quem as arrolou, não podem criar embaraços e artifícios para que os acusados sejam beneficiados da própria torpeza.

Depois que o relatório é apresentado, a convocação para a sessão de instrução e julgamento dar-se após convocação de sessão especial para isso e a sessão, segundo o Regimento Interno da Câmara de Cacoal, tem que ser convocada com 48 horas de antecedência e a convocação afixada no mural da casa.

Veja:
Art. 148. As sessões extraordinárias serão convocadas mediante comunicação escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e afixação de edital no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local.
Parágrafo Único. Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita comunicação escrita apenas aos Vereadores ausentes à mesma.

Note que, nesse artigo, realmente diz que os vereadores que não forem avisados verbalmente de que a sessão irá ocorrer, terão de ser notificados por escrito. Também essa notificação, uma vez que os mesmos constituíram procuradores (advogados) para os representar, poderia ser entregue a estes. O problema é que foram convocar a sessão para domingo e, no feriado, não conseguiram encontrar nem os acusados e nem seus procuradores.

Assim, cumprida essa etapa, como a convocação foi feita às 15 horas de sexta-feira, a sessão plenária poderia ter ocorrido normalmente no domingo, às quinze horas, já que a convocação feita anteriormente, havia sido cancelada por força de decisão judicial, uma vez que sua convocação havia sido feita antes da apresentação do relatório final.

A convocação de sexta-feira, contudo, seguiu todos os trâmites legais e poderia ter sido realizada normalmente no documento. Então, por que foi cancelada? Por que nem os dois acusados nem seus procuradores foram encontrados para assinar a notificação. E por que não foram encontrados? Por que não quiseram, oras bolas. Onde moram os acusados? Em Cacoal, claro. Onde moram os procuradores dos acusados, que, recebendo a intimação, sanariam o fato de os acusados não terem sido encontrados? Também em Cacoal. E eles não foram encontrados por que razão? Por que se esconderam! E Por que? Por que não queriam ser encontrados, oras bolas! E por que não queriam ser encontrados? Para que a sessão não fosse realizada. E por que a sessão não foi realizada? Por que eles foram hábeis em impor todas as amarras que puderam e transformaram a Comissão Processante em reféns de sua vontade.

O que fizeram é legal? Vou apenas informar que a leis muitas vezes parece que são feitas para não serem cumpridas por quem está no poder, mas pelos cidadãos comuns, como eu e você. Experimente não ir à Justiça quando você for convocado pelo Poder Judiciário! Sabe o que vai acontecer? A Justiça vai marcar prazo para que você justifique a ausência. Se você não justificar, a Justiça pode até ser boazinha e te convidar para uma nova data. Aí, camarada, experimente só não ir para ver o que acontece!

Outra coisa: se um oficial de justiça for intimar um cidadão na casa dele e não o encontrar, a assinatura dele de que esteve no local, com endereço certo e que consta dos autos, já será suficiente para que a Justiça o considere intimado. Para os cidadãos comuns não tem essa de driblar a lei, quando e como puderem.

O resumo de tudo é: não se trata de nós, como cidadãos, entendermos se os acusados deveriam ou não ser cassados. Quem somos nós para decidir. Os vereadores, com base no processo e provas apresentadas, é quem deveriam votar pela cassação ou absolvição. Isso é prerrogativa deles. O que revolta, estejam eles amparados sob o manto da “legalidade” ou não, é que toda a população ficou com cara de tacho…. Todos os vereadores, inclusive os acusados, foram eleitos prometendo atuar de forma ética, apoiando-se na moralidade e transparência absoluta. Aí eu te digo: mesmo que aleguem diga que estão amparados pela legalidade, será que agiram de forma ética, moral e transparente ao, deliberadamente, se esconderem para não serem notificados? Certamente que não! Podem até estarem amparados pela segurança da lei, uma vez que não notificados, podem alegar que não sabiam da convocação. Mas todos nós, cidadãos, sabemos que eles estavam muito bem informados e só não foram encontrados por que não quiseram.

Depois de tudo isso, restou apenas os holofotes para alguns. A cantilena já dá para anteciparmos. Cada um vai querer tirar proveito da situação, à sua maneira. Uns dizendo que não fizeram a coisa certa por que foram impedidos por isso ou por aquilo. Outros vão querer passar para a população a ideia de que estavam sendo perseguidos, mas a Justiça estava do lado deles. Blá, blá, blá….

Daniel Oliveira da Paixão

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