Deputados aprovam modificações no Iperon

IperonA alteração da Lei Complementar 827, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre a estruturação organizacional e o funcionamento da Administração Pública Estadual, extingue, incorpora órgãos do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, foi aprovada pela Assembleia Legislativa, durante sessão ordinária. A mensagem do Executivo tem por objetivo corrigir dispositivos que afetam principalmente a estrutura organizacional do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon), tendo em vista o fortalecimento da autarquia.

Pela nova redação aprovada pelo artigo 110, ficam extintas todas as Funções Gratificadas (FGs) dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e exonerados ou dispensados, a partir do primeiro dia do mês subsequente à publicação da Lei Complementar.

Também vale para os atuais ocupantes de Cargos de Direção Superior (CDS), com exceção do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon). Já o artigo 123 determina que as dotações orçamentárias e financeiras da Administração Indireta não executadas até o dia 31 do mês de dezembro de cada ano, serão automaticamente transferidas para a conta do Tesouro Estadual – Fonte 0100, também com exceção do Iperon.

Ainda foram revogadas, através do artigo 127, a Lei Complementar 733, de 10 de outubro de 2013; e a Lei Complementar 224, de 4 de janeiro de 2000, com exceção das FGs e CDS do Iperon.

Em seu artigo 2º, a Lei Complementar estabelece que entrará em vigor, na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de agosto de 2015.

Fonte: Assessoria

COMPARTILHAR

SEM COMENTÁRIO

DEIXE UMA RESPOSTA