Em parecer, promotor de Costa Marques se nega a dizer que está cometendo falsidade ideológica por usar token de outra pessoa

Marcos Geromini Fagundes, promotor público eleitoral estadual e federal, atuante nas comarcas de Costa Marques e São Francisco do Guaporé, ao dar parecer sobre o processo de prestação de contas eleitorais de Cláudio Xavier Custódio, vice-prefeito eleito às eleições de 2020, na primeira urbe, se negou a manifestar sobre o questionamento feito pelo advogado e jornalista Ronan Almeida de Araújo de que o representante da justiça pública está cometendo falsidade ideológica por usar token de outro promotor público, por nome de Marcos Giovane Artico, inclusive, no próprio parecer, na data do dia 05/03/2021, às 18:47:28, a emitir seu parecer nos autos de número 0600468-78.2020.6.22.0005 usando o código de barra de número 21030517471600000000078615209 e por meio documento de identificação, de número 81472669, incorreu, novamente, em crime de falsidade ideológica (fraude processual), ao usar novamente o token do referido promotor, para inserir no sistema do PJe seu parecer a respeito do processo de prestação de contas do vice-prefeito eleito. Veja o que o promotor disse: “Tratam os autos de processo de julgamento de contas apresentadas pela Direção Provisória/ Comissão Provisória do partido Progressistas. Publicou-se o edital previsto no art. 56 da Resolução 23.607/2019 para fins de eventual apresentação da impugnação da respectiva prestação de contas, o qual foi publicado no DJE-TRE/RO número 22/2021, aos 02/02/2021, quando se iniciou o prazo para quaisquer interessados apresentarem impugnação. Em relação ao Ministério Público Eleitoral, o feito foi remetido para ciência pessoal, via Pje, quando este promotor de justiça eleitoral manifestou ciência do edital. Foram apresentadas duas impugnações formuladas por RONAN ALMEIDA DE ARAÚJO, que se prestam, supostamente, para “apresentar impugnação aos autos de prestação de contas supracitados e ao mesmo tempo alegar questão de ordem pública”, alegadamente, relacionada à assinatura da petição de ciência exarada por este subscritor. O partido impugnado não foi notificado para apresentar manifestação, nos termos do artigo 56, § 2º da Resolução nº 23.607/2019 do TSE. O Chefe de Cartório da 5ª Zona Eleitoral certificou a intempestividade das impugnações apresentadas, esclarecendo que a suspensão dos prazos processuais no TRE/RO aventada pelo impugnante diz respeito apenas aos processos físicos. Vieram os autos com vista ao MPE para manifestação. A Resolução do TSE número 23.607/2019, disciplina a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas, regulamentando a Lei número 9.504/97, para as eleições municipais de 2020. Sabe-se que a impugnação à prestação de contas prevista no art. 56 Resolução do TSE número 23.607/2019, é o momento adequado para o Ministério Público Eleitoral ou outro legitimado apresente documentos ou informações, omitidos pelo prestador das contas, que demonstrem a verdadeira movimentação financeira da campanha eleitoral. Para tanto, a impugnação à prestação de contas deve ser formulada em petição fundamentada dirigida ao relator ou ao juiz eleitoral, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias (§1º do art. 56 da Resolução/TSE número 23.607/2019). Pois bem. No caso em apreço, verifica-se a ausência das condições de admissibilidade das impugnações apresentadas em razão de serem intempestivas, conforme certidão. Quanto à suposta irregularidade na assinatura da petição de ciência exarada por este subscritor no ID 77459006, a simples consulta aos autos comprova que carece de qualquer fundamento, tendo sido assinada eletronicamente de forma regular: Isto posto, o Ministério Público Eleitoral manifesta-se pelo não conhecimento da impugnação à prestação de contas apresentada, por ser intempestiva ou, ainda, no mérito, por sua improcedência, pelos motivos acima expostos. No mais, aguarda-se a realização do procedimento técnico de exame da Justiça Eleitoral para oferecimento do parecer relacionado à prestação de contas do partido aludido. Veja abaixo o parecer do promotor. (Jornalista Ronan Almeida de Araújo – DRT-RO-431-98).

 

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