Fatores que podem barrar a posse de aprovados

PosseOs meses e até anos de estudo e dedicação não são suficientes para tomar posse em um cargo público após a tão sonhada aprovação. O bom desempenho nas provas, sempre concorridas, pode ser a parte mais difícil, mas é o cumprimento dos requisitos previstos no edital que vai, de fato, permitir que o candidato seja empossado.

E estes requisitos podem variar segundo a esfera (federais, estaduais, distritais e municipais) isto porque cada ente da federação pode estabelecê-los por lei própria. O que vai regulamentar as exigências e informar os impedimentos para a posse é o edital de cada concurso público. O edital é a “lei” do concurso, e como tal, ele deve ser lido com a maior atenção –  coisa que geralmente não é feita pela grande maioria de concurseiros, que não lê o edital por completo.

Confira alguns impedimentos previstos em editais de concursos públicos. Alguns deles valem apenas para as seleções federais:

Não ter nacionalidade brasileira – A Lei 8.112/90 que rege os concursos federais coloca alguns requisitos básicos para a posse no serviço público. O primeiro deles é a nacionalidade. Apenas brasileiros podem ter cargos públicos, embora o artigo 37 da Constituição dê  essa possibilidade a estrangeiros, “nos termos da lei”. O problema é que a tal lei (que regulamentaria a questão) ainda não existe.

Com isso, o caminho de um estrangeiro até a carreira pública no Brasil passa pela naturalização. A exceção à regra fica com as universidades federais, que podem contratar professores, técnicos e cientistas estrangeiros, segundo o artigo 207 da Constituição Federal. É que nesse caso a lei para regulamentação existe (Lei 9.515/97).

Estar fora da faixa etária aceita e não ter o nível de escolaridade exigido – Quem tem menos de 18 anos ou mais de 70 anos não pode tomar posse em cargo público. Há concursos que estabelecem no edital outras idades máximas, como em  carreiras policiais, por conta do vigor físico exigido pela função. Porém, a previsão legal, e não apenas a exigência do edital, é indispensável para a limitação etária em concurso público. O nível de escolaridade exigido pelo concurso também deve ser analisado e cumprido até a data da posse.

Não estar em dia com obrigações militares ou eleitorais, nem ter direitos políticos – Possuir direitos políticos – votar é o mais conhecido – , estar em dia com a Justiça Eleitoral e com as obrigações militares são requisitos básicos estipulados pelos editais e previstos também na Lei 8.112/90.

Não cumprir todos os requisitos do edital até a data da posse – Em tese, só tomam posse os aprovados em concurso que tenham preenchido todos os requisitos previstos no edital. Podem ser exigências ligadas à prática profissional, como no caso de concursos para promotor e juiz, por exemplo. Podem ser  os requisitos ligados à escolaridade (item 3).

E é aí que está o problema para muitos candidatos, pois alguns estão terminando a faculdade e resolvem prestar concurso para um cargo de nível universitário. Quem não comprovar a conclusão do nível superior até a data da posse, ficará impedido de ser investido no cargo, sendo eliminado do concurso.

Porém, se o candidato estiver disposto a acionar a Justiça, é possível tomar posse sem ter cumprido todas as exigências. Como no caso do requisito de escolaridade – em casos em que o candidato está prestes a obter o nível exigido, tendo concluído mais da metade do curso. Nestas situações há diversas decisões judiciais que, com base na teoria do fato consumado, determinam a reserva por prazo certo para que o candidato encerre o curso e comprove o requisito previsto.

Outro ponto que também merece atenção, é o fato de muitas bancas exigirem cumprimento dos requisitos antes mesmo da data da posse – o que é ilegal, mas se você quer evitar uma briga na Justiça, é bom só prestar o concurso mesmo quando já tiver cumprido os requisitos exigidos.

Não ser aprovado em testes psicotécnicos e investigação social – Quando há previsão legal, é possível à banca examinadora exigir a aprovação em teste psicotécnico e em investigação social para se tomar posse em concurso. Estas duas etapas existem, por exemplo, nas seleções para as carreiras policiais.

A jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) considera que a investigação social sobre candidato pode ir além da mera verificação de antecedentes criminais, incluindo também sua conduta moral e social no decorrer da vida.

Embora haja editais que coloquem como impedimento o fato de o candidato constar em cadastros de serviços de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, a prática é ilegal, fere a Constituição e o Poder Judiciário tem decidido a favor das pessoas prejudicadas em concursos públicos por este motivo.

Constar em contrato social de empresa privada como gerente ou administrador – A lei que rege os concursos federais (Lei 8112/90) estabelece que estão impedidos de tomar posse candidatos que tenham cargo de gerência ou administração em sociedades privadas, exceto quando sejam acionistas, cotistas ou comanditários. Então, o candidato pode ser sócio de empresa, entretanto, não poderá constar no contrato social como gerente ou administrador.

 Fonte: Revista Info

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