JUSTIÇA DETERMINA QUE HAVAN NÃO DEVE UTILIZAR MÃO DE OBRA NO FERIADO DE SETE DE SETEMBRO

cacoalO Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços do Estado de Rondônia (SITRACOM-RO) recorreu à Justiça do Trabalho diante da iminência de que a Loja de Departamentos Havan, recém inaugurada em Cacoal, estaria disposta a abrir no feriado de Sete de Setembro, o que contraria Convenção Coletiva do Trabalho (CCT) firmada entre Sindicatos Patronais e os sindicato que representa a classe trabalhadora.

Em sua decisão, a Vara do Trabalho de Cacoal analisou o pleito do SITRACOM e após verificar os documentos juntados  julgou procedente o pleito do Sindicato, concedendo a antecipação da tutela e notificou a Havan para que se abstenha de abrir as portas no feriado, utilizando-se de mão de obra dos seus trabalhadores. A Havan recorreu ao TRT, com Mandado de segurança  alegando que havia feito um acordo com os seus trabalhadores, que inclusive haviam assinado um abaixo assinado ao qual se comprometiam a trabalhar.

A Justiça, após avaliar o recurso, entendeu não estarem presentes os requisitos elencados pela HAVAN para que a decisão da Vara do Trabalho de Cacoal fosse revista, optando por denegar o pleito, aguardando o julgamento de mérito a posteriori.

De acordo com ambas as decisões da Justiça, levou-se em conta o que determina a legislação trabalhista em vigor que permite a abertura do comércio nos dias de feriados apenas mediante  Convenção Coletiva de Trabalho. No caso, a CCT em vigor define mui claramente cinco datas em que os empregadores de categorias representados pela base do SITRACOM no interior de Rondônia não deve utilizar-se de mão de obra de seus trabalhadores, a saber: Ano Novo, Dia do Trabalho, Independência do Brasil, Dia de Finados e Natal.

Confira, abaixo, as decisões tanto da Vara do Trabalho de Cacoal, quanto do TRT-RO.

Decisão da Vara do Trabalho de Cacoal – Clique AQUI

HAVAN TEM RECURSO NEGADO NO TRT – Clique AQUI

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