domingo, setembro 19, 2021

MPRO ajuíza ações civis públicas visando recuperação de áreas desmatadas em reserva legal e APP e pede suspensão de emissão de Guia de Trânsito Animal até que seja reparado o dano ambiental

MACHADINHO D’OESTE – A Promotoria de Justiça de Machadinho do Oeste propôs ações civis públicas com pedido de tutela de urgência em decorrência de fiscalizações ambientais pelo Batalhão de Polícia Ambiental e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), que identificaram grandes desmatamentos na região de Machadinho do Oeste e Vale do Anari.

A partir da identificação de desmatamentos em área de reserva legal e área de preservação permanente, verificou-se que a maior parte ocorreu para formação de pastagens e criação de bovinos.
Em diligências pela Promotoria de Justiça, constatou-se que nas áreas desmatadas identificadas havia movimentação de bovinos e emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA expedida pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril (IDARON).
Foi oportunizado aos proprietários e possuidores dos imóveis que regularizassem a área mediante Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito do Ministério Público.
Após, a partir das negativas, ajuizaram-se ações civis públicas objetivando que os responsáveis se abstenham de realizar qualquer atividade agrosilvopastoril na área afetada, procedam à retirada de semoventes do imóvel, bem como que seja suspensa imediatamente a emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA que tenha como origem ou destino a área objeto de desmatamento até que seja comprovada a reparação do dano ambiental e os requeridos obtenham eventuais autorizações necessárias.
Nas ações civis públicas números 7002640-73.2021.8.22.0019 e 7002641-58.2021.8.22.0019, o Ministério Público já obteve decisão liminar favorável, proferida pelo 1ª Juízo da Comarca de Machadinho do Oeste, que determinou à IDARON a suspensão imediata das emissões de GTA para as áreas objeto do litígio.
Fonte: Departamento de Comunicação Integrada – MP/RO

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