Justiça suspende liminarmente redução de salários de advogados públicos da Câmara Municipal de Cacoal

silverio3O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cacoal concedeu liminar para suspender ato ilegal e abusivo que havia reduzido salário de servidores públicos de carreira da Câmara Municipal que atuam como advogados.

A decisão judicial foi concedida em sede de liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 0005542-67.2015.8.22.0007, impetrado pelos advogados Tony Pablo de Castro Chaves e Abdiel Afonso Figueira contra ato ilegal do Procurador Geral do Munícipio SILVÉRIO DOS SANTOS OLIVEIRA, do PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL FRANCESCO VIALETTO e dos vereadores Rafael Evangelista da Silva, e o então presidente da Câmara, Paty Paulista (licenciado).

Na ação judicial, os advogados da Câmara Municipal de Cacoal destacaram que o Procurador Geral do Município, advogado Silvério dos Santos, em atendimento a requerimento do vereador Rafael Evangelista, determinou a instauração de um procedimento administrativo ilegal ao orientar o Prefeito Municipal a republicar lei municipal 3.375/PMC/2014 já aprovada há aproximadamente um ano e em plena vigência, resultando na redução de 50% do salário dos advogados públicos efetivos da Câmara Municipal.

No Mandado de Segurança, os advogados Tony Pablo e Abdiel, juntaram vários documentos para demonstrar que os atos ilegais que resultaram na redução de seus salários ocorreram coincidentemente após terem protocolado na Justiça uma Ação contra os vereadores Rafael Evangelista e Paty Paulista, Processo n. 0014073-79.2014.822.0007, 1ª Vara Cível de Cacoal, em que relatam terem sofrido assédio moral, e estranhamente nos meses em que foram realizadas inúmeras reuniões com os vereadores para conseguir apoio e arquivar o relatório da CPI da Saúde.

No corpo da petição, colocaram trechos da denúncia apresentada pelo Ministério Público após a operação “detalhe” que desarticulou esquema de corrupção no Poder Legislativo e Executivo do Município de Cacoal, para demonstrar o momento em que as Autoridades Coatoras, em conluio, articularam a redução salarial.

Ao decidir em favor dos impetrantes, o magistrado afirma na decisão judicial que “O artigo 37, inciso XV da Constituição Federal estabelece a irredutibilidade dos subsídios e os vencimentos dos servidores públicos. Afloram incontestes a fumaça do bom direito e o periculum in mora, decorrentes da brusca e inesperada redução de remuneração, atingindo de modo imediato a receita e orçamento familiar dos impetrantes pela republicação da Lei, dando lastro para a pretendida proteção liminar, dado o caráter alimentar das verbas suprimidas. Diante deste panorama, CONCEDO, com escora no art. 7º da Lei 12.016/2009 a LIMINAR para DETERMINAR a suspensão dos efeitos da republicação da lei 3.375/PMC/2014 e, por consequência estabeleço que os pagamentos dos impetrantes venham a ocorrer conforme tabela que vigorava e vinha sendo seguida até o advento da republicação da lei. Fica estabelecido ainda um prazo de 15 (quinze) dias para implementação dos pagamentos das diferenças relativas aos decotes, promovidos em suas remunerações. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para que, cumpram a liminar e no prazo de 10 (dez) dias, prestem as necessárias informações. Citem-se as pessoas jurídicas envolvidas para ciência e providências.         Com a vinda das informações ou sem elas, abra-se vista ao Ministério Público para parecer. Cumpra-se a liminar. Publique-se. Intime-se. Cacoal – RO , sexta-feira, 26 de junho de 2015 . Mário José Milani e Silva Juiz de Direito”.

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