OAB Cacoal consegue vitória contra abusos de agência do INSS e inspira outras seccionais do país a também pleitearem a mesma medida

O Presidente da Subseção da OAB Cacoal, Tony Pablo de Castro Chaves, depois de ouvir reclamações dos advogados locais, entrou com Mandado de Segurança Coletivo por fim a alguns atos absurdos que eram cometidos pela agência do INSS na Comarca.
Narra a inicial do MS que os advogados eram impedidos de realizarem, com uma única senha, atendimentos de pedidos de beneficiários diferentes, bem como exigia-se dos profissionais a retenção dos seus documentos pessoais para a retirada de carga de processos e ainda nova procuração “ad extra judicia” toda vez que o advogado se dirigia ao órgão, mesmo tendo sido tal instrumento juntado ao processo administrativo.

tonycaixaNa decisão, o magistrado determinou que o INSS se abstenha de impedir advogados a protocolizar mais de um benefício por atendimento e de exigir hora marcada. Determinou também que o órgão não exija mais a retenção de documentos de identificação e desobriga os advogados de apresentarem procuração toda vez que precisarem acessar os processos administrativos, bem como para receber vistas ou cargas destes.

O presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, parabeniza toda a Diretoria da Subseção de Cacoal pela iniciativa e pela conquista em favor da advocacia, com especial destaque às prerrogativas que foram asseguradas. “Esse precedente será utilizado pela Seccional para fazer valer que este direito seja assegurado a todos os advogados rondonienses”, declarou.

Tony Pablo Castro Chaves, comenta que a política de atendimento da agência gerava situações constrangedoras aos advogados que constantemente eram obrigados a mudar de guichê para conseguir êxito em suas diligências. Sobre a decisão do magistrado em conceder a Segurança ele declara que “foi fundamental para garantir a melhor prestação do serviço aos beneficiários na região”.

A conquista da OAB Cacoal deu motivação para que outras subseções e seccionais do país seguissem o exemplo e também buscassem reparação contra os abusos na Justiça. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou recursos da autarquia em casos envolvendo dois profissionais de São Paulo e entendeu que os advogados não podem ser obrigados a fazer agendamento e ter limitação para a quantidade de requerimentos nos postos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Além da OAB São Paulo, outras OABs do país estão fazendo o mesmo e buscando por fim aos abusos cometidos por algumas agências do INSS do país. “Estou muito feliz em razão de nossa iniciativa ter servido como ponto de partida para que advogados de todo o país tenham suas prerrogativas respeitadas e a Constituição Federal e normas infraconstitucionais sejam interpretadas dentro do espírito da lei e em respeito aos cidadãos que depende dos advogados para que seus direitos sejam reconhecidos”, afirmou Tony Pablo.

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