Prefeito eleito de São Francisco omite gastos em processo de prestação de contas eleitorais

No dia 23/02/2021, às 14:27:35, Franco Augusto Cardoso, chefe do Cartório Eleitoral da 5ª Zona de Costa Marques e São Francisco do Guaporé, emitiu seu relatório a respeito do processo de prestação de contas, dos autos de número 0600309-38.2020.6.22.0005, quanto ao agente político Alcino Bilac Machado. Veja o que diz o técnico da corte eleitoral rondoniense sobre o feito: “PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2020. PRESTADOR : ALCINO BILAC MACHADO – 15 – PREFEITO – SAO FRANCISCO DO GUAPORE – RO CNPJ : 38.466.390/0001-62 Nº CONTROLE: 000151100795RO1561144 DATA ENTREGA: 01/12/2020 às 17:45:21 PARTIDO POLÍTICO: MDB TIPO: FINAL RELATÓRIO DE DILIGÊNCIAS Após o exame preliminar da prestação de contas, foram identificados os seguintes apontamentos abaixo relacionados, sobre os quais o partido deverá se manifestar, complementar dados ou sanear falhas no prazo de 3 (três) dias, nos termos do § 1º do art. 69 da Resolução TSE nº 23.607/2019: A – Não foram apresentadas as seguintes peças obrigatórias que devem integrar a prestação de contas (art. 53 da Resolução TSE nº 23.607/2019): . Extrato das contas bancárias destinadas à movimentação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Extrato das contas bancárias destinadas à movimentação de Outros Recursos. Instrumento de mandato para constituição de advogado (procuração) B – Mediante a integração do módulo de análise do SPCE e das bases de dados da Receita Federal do Brasil, do CADÚNICO e da Relação Página 2 Anual de Informações Sociais (RAIS) do Ministério do Trabalho, realizado em 21/12/2020, foi identificada a realização de despesas junto a fornecedores, cujos sócios ou administradores estão inscritos em programas sociais, o que pode indicar ausência de capacidade operacional para prestar o serviço ou fornecer o material contratado: DESPESAS REALIZADAS COM INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE OPERACIONAL DATA DA APURAÇÃ O CNPJ FORNECEDOR VALOR TOTAL DAS DESPESAS 21/12/2020 10.891.397/0001 -02 SIDNEI APARECIDO EGGERT E CIA LTDA ME 5.729,05 CPF DO SÓCIO OU ADMINISTRAD OR NOME DO SÓCIO OU ADMINISTRADOR PROGRAMA SOCIAL 21/12/2020 902.638.712-15 SIDNEI APARECIDO EGGERT CPF 12/2020, CNPJ 11/2020, AUXILIO EMERGENCIAL 2020 C – Apresentar comprovação material da efetiva impressão dos seguintes materiais, nos termos do art. 60, §3º da Res. 23.607: Fornecedor: SIDNEI APARECIDO EGGERT Esclarecer o motivo da contratação na sexta-feira antes do pleito. Esclarecer os candidatos beneficiados. Pagos com FEFC. Publicidade por materiais impressos 13/11/2020 R$ 2.299,05 Publicidade por materiais impressos 13/11/2020 R$ 2.320,00 D – Foram identificadas as seguintes omissões relativas às despesas constantes da prestação de contas em exame e aquelas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, obtidas mediante circularização e/ou informações voluntárias de campanha e/ou confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais, revelando indícios de omissão de gastos eleitorais, infringindo o que dispõe o art. 53, I, g, da Resolução TSE n. 23.607/2019: DADOS OMITIDOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DATA CPF/CNPJ FORNECEDOR N º DA NOTA FISCAL OU RECIBO VALOR (R$)¹ %² FONTE DA INFORMAÇÃO Página 3 04/11/2020 13.347.016/0001-17 FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. 23072219 303,30 0,36NFE 03/12/2020 13.347.016/0001-17 FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. 24104828 629,48 0,74NFE ¹ Valor total das despesas registradas ² Representatividade das despesas em relação ao valor total D – Ausência de emissão de notas fiscais (pagos com FEFC): Obs.: recibos sem validade legal. DATA CPF / CNPJ FORNECEDOR TIPO DE DESPESA TIPO DE DOCUMEN TO N° DOCUMEN TO FISCAL VALOR TOTAL DA DESPESA VALOR PAGO COM FEFC 01/10/20 20 581.934. 482-00 SEBASTIÃO QUARESMA JUNIOR Serviços advocatícios Outro – CONTRAT O DE PRESTAÇÃ O DE SERVIÇOS ADVOCATÍ CIOS 001 18.500,00 18.500,00 01/10/20 20 062.218. 159-91 PAULO SILVANO ROZO Serviços contábeis Outro – CONTRAT O DE PRESTAÇÃ O DE SERVIÇOS CONT. 002 9.250,00 9.250,00 E – Foi identificada a transferência de recursos estimáveis em dinheiro originados do FEFC para candidatos não coligados, dentro ou fora da circunscrição, contrariando o disposto no § 2º do art. 17 da Resolução TSE nº 23.607/2019: Página 4 Partido Nº do Candidato(a) Candidatura Descrição da Doação Valor da doação R$ 43 43377 Vereador PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS 499,5 43 43000 Vereador PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS 499,5 43 43333 Vereador PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS 249,75 25 25025 Vereador PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS 249,75 25 25333 Vereador PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS 499,5 43 43456 Vereador PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS 249,75 25 25111 Vereador PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS 249,75 25 25025 Vereador PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS 499,5 25 25123 Vereador PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS 499,5 43 43190 Vereador PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS 499,5 43 43422 Vereador PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS 499,5 43 43444 Vereador PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS 499,5 43 43377 Vereador PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS 249,75 43 43123 Vereador PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS 499,5 43 43190 Vereador PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS 249,75 25 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS 249,75 43 43333 Vereador PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS 499,5 43 43444 Vereador PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS 249,75 25 25125 Vereador PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS 249,75 43 43123 Vereador PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS 249,75 Página 5 43 43429 Vereador PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS 249,75 25 25557 Vereador PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS 499,5 43 43000 Vereador PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS 249,75 25 25678 Vereador PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS 249,75 43 43222 Vereador PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS 499,5 25 25200 Vereador PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS 249,75 25 25555 Vereador PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS 499,5 25 25123 Vereador PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS 249,75 43 43429 Vereador PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS 499,5 25 25000 Vereador PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS 249,75 43 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS 499,5 43 43422 Vereador PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS 249,75 25 25125 Vereador PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS 499,5 25 25678 Vereador PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS 499,5 25 25333 Vereador PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS 249,75 25 25557 Vereador PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS 249,75 25 25000 Vereador PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS 499,5 25 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS 499,5 25 25200 Vereador PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS 499,5 25 25555 Vereador PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS 249,75 43 43456 Vereador PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS 499,5 43 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS 249,75 Página 6 25 25111 Vereador PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS 499,5 43 43222 Vereador PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS 249,75 TOTAL: 16.483,5 Contrato de serviços advocatícios: “Objeto: O presente instrumento particular de contrato é firmado para a prestação dos serviços para a CAMPANHA ELEITORAL DE 2020, em favor do CONTRATADO, seu vice, os 03 partidos coligados (MDB, DEM e PV), e todos os 32 vereadores ligados aos partidos coligados, iniciando-se a partir da assinatura deste instrumento e findando em 15 de novembro de 2020.” Valor: R$ 18.500,00 (pagos com FEFC) Contrato de serviços contábeis: CLÁUSULA NONA: O presente instrumento particular de contrato é firmado para a prestação dos serviços para a CAMPANHA ELEITORAL DE 2020, em favor do CONTRATADO, seu vice, os 03 partidos coligados (MDB, DEM e PV), e todos os 32 vereadores ligados aos partidos coligados, iniciando-se a partir da assinatura deste instrumento e findando em 15 de novembro de 2020.” Valor; R$ 9.250,00 (pagos com FEFC). Cumpre registrar que a juntada de documentos a destempo, em virtude do não atendimento a diligência no prazo assinalado, é obstada pela regra de preclusão contida no § 1º do art. 69 da Res. TSE n. 23.607; precedentes do TSE (PC n. 291-06/DF) e do TRE-RO (Acórdão n.130/2020). Ademais, o prestador de contas poderá realizar diretamente a recomposição dos recursos do Fundo Partidário/FEFC ao Erário, para fins de saneamento de eventual irregularidade, via GRU1, após a devida correção monetária e juros de mora a partir da data do efetivo. Sempre que o atendimento à diligência ora proposta implicar a alteração da prestação de contas, esta deve ser gerada no Sistema de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral – SPCE, com o status de retificadora, observado o procedimento de envio previsto no art. 71 da mesma Resolução, acompanhada de justificativas e, quando cabível, de documentos que comprovem as alterações realizadas. (Jornalista Ronan Almeida de Araújo – DRT-RO-431-98).

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