STF decide autorizar que Lebrinha, ex-prefeita de São Francisco, cumpra a pena em “prisão domiciliar

Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.2.2021 a 12.2.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária. A Segunda Turma do STF, em sessão virtual ocorrida no dia 05/02/2021 a 12/02/2021, que a ex-prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, ex-presidente do CIMCERO e ex-presidente do Associação dos Prefeitos Rondonienses, decidiu acatar a defesa da ex-gestora no sentido de cumprir a pena em “prisão domiciliar. O caso está retratado no agravo regimental em habeas corpus de número 192.627, da relatoria do ministro Edson Fachim, que assim deliberou a respeito do caso em comento: AG.REG. NO HABEAS CORPUS 192.627 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : GISLAINE CLEMENTE ADV.(A/S) : EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA (45288/DF, 51635/MG) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 617.209 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por empate na votação, concedeu a ordem, de ofício (art. 192 do RISTF), para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente pela domiciliar, ressalvando-se a possibilidade de aplicação concomitante das cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, bem como das demais diretrizes contidas no supra referido HC 143.641/SP. Determinou, ainda, que caberá ao juiz da causa a orientação quanto às condições da prisão domiciliar, de forma a evitar seu descumprimento ou a reiteração criminosa, haja vista que tais circunstâncias poderão ocasionar a revogação do benefício, tudo nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, Redator para o acórdão, e do Ministro Gilmar Mendes, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) e Nunes Marques, que negavam provimento ao agravo regimental, e a Ministra Cármen Lúcia, que o julgava prejudicado. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.2.2021 a 12.2.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária”. (Jornalista Ronan Almeida de Araújo – DRT-RO-431-98).

 

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