O Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran/RO) divulgou recentemente o Calendário de Licenciamento de Veículos para o ano de 2024. Esta medida, que segue a Portaria nº 30 de 5 de janeiro de 2017, determina os prazos específicos para o licenciamento de veículos registrados no estado. Conforme o Artigo 130 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), este procedimento é obrigatório e deve ser realizado anualmente.
Léo Moraes, diretor-geral do Detran/RO, enfatiza a importância do cumprimento destes prazos para a regularidade do trânsito de veículos. Ele lembra aos proprietários que, além do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da taxa de licenciamento, é essencial a quitação de eventuais multas e a regularização de pendências administrativas ou jurídicas, se houver.
O governador de Rondônia, Marcos Rocha, reitera que o Código de Trânsito Brasileiro classifica o licenciamento como um procedimento anual obrigatório, essencial para garantir que os veículos estejam em conformidade com as normas de segurança vigentes.
Tiago Luís Veloso da Costa, diretor Técnico de Veículos, esclarece que veículos circulando fora de sua unidade federativa original devem obedecer ao calendário de licenciamento nacional, conforme estabelecido na Resolução nº 110 de 24 de fevereiro de 2000 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Calendário de Pagamento 2024:
Placas com final 1, 2, 3: até 28/03
Placa com final 4: até 30/04
Placa com final 5: até 31/05
Placa com final 6: até 28/06
Placa com final 7: até 31/07
Placa com final 8: até 30/08
Placa com final 9: até 30/09
Placa com final 0: até 31/10
Tiago Veloso lembra que o não cumprimento dos prazos resulta em multa. Ele destaca que todos os débitos do veículo devem estar quitados até o último dia útil do mês correspondente ao número final da placa.
O Que é Licenciamento Anual?
O licenciamento anual é um processo obrigatório de regularização de veículos, incluindo automotores, elétricos, articulados, reboques ou semirreboques. Circular sem o licenciamento em dia constitui infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e acréscimo de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além da possibilidade de remoção do veículo.
Acessibilidade do CRLV e Procedimentos Digitais:
A emissão da guia de recolhimento do licenciamento anual pode ser realizada através do site do Detran/RO. Após o pagamento dos débitos, o Certificado de Registro e Licenciamento Anual (CRLV-e) pode ser acessado digitalmente ou impresso. O procedimento para a obtenção do CRLV digital é simples e pode ser efetuado no Portal de Serviços do Detran/RO ou pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), disponível na Apple Store e no Play Store.
A divulgação deste calendário e dos procedimentos associados representa um esforço contínuo do Detran/RO em manter os condutores informados e os veículos regularizados, contribuindo para a segurança e a ordem no trânsito do estado.
