Foi publicada oficialmente a Resolução nº 01/2025 da SEDEC-MRAERO, garantindo a permanência da gestão municipal dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Cacoal por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). A medida, também válida para Vilhena e Alvorada do Oeste, exclui os três municípios da concessão regionalizada anteriormente proposta pelo Governo do Estado de Rondônia.
A confirmação foi trazida em vídeo pelo deputado estadual Cássio Gois, que celebrou a notícia ao lado de lideranças locais e estaduais. “Acabou de ser publicada a Resolução nº 01/2025, que oficializa o que foi acordado com o Governo do Estado”, declarou. Segundo ele, a decisão é fruto de articulação iniciada pelo prefeito Adailton Fúria, em primeira mão, ainda em Porto Velho, garantindo que a autarquia SAAE seguiria sob a responsabilidade da administração indireta do município.
O parlamentar mencionou ainda o papel do procurador-geral do Estado, Thiago Alencar, e do sindicato dos servidores municipais, representado por Fernando Neves, nas tratativas que culminaram com a resolução publicada nesta sexta-feira (25/07). Gois também agradeceu ao governador Marcos Rocha, por “respeitar a vontade do povo cacoalense” em manter a autonomia local sobre o saneamento.
A Resolução nº 01/2025, aprovada por maioria no colegiado da Microrregião de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia (MRAERO), reconhece que a exclusão dos três municípios da concessão regional não compromete a viabilidade econômica, a modicidade tarifária nem a universalização dos serviços para os demais integrantes da microrregião.
💰 Critérios de repartição de outorga definidos
Paralelamente, a Resolução nº 02/2025 define como será repartido o valor arrecadado com a concessão dos serviços nos demais 42 municípios que integram a microrregião. A divisão será de 40% para o Estado de Rondônia e 60% para os municípios contemplados no projeto, com repasses diferenciados para Porto Velho e municípios com SAAEs.
Já a Resolução nº 03/2025 autoriza o Governo do Estado a prosseguir com a publicação do edital de concessão regionalizada para os municípios que aderiram ao modelo. Estão incluídos municípios como Ji-Paraná, Ariquemes, Guajará-Mirim, entre outros.
🏛️ Autonomia preservada, servidores valorizados
A decisão representa uma vitória para o município de Cacoal, seus servidores e a população, que vinha manifestando ampla resistência à ideia de privatização dos serviços essenciais de água e esgoto. O SAAE de Cacoal, com altos índices de atendimento e eficiência, continuará operando de forma independente, com foco no interesse público.
“É uma grande conquista. O SAAE continua nosso. Cacoal continua decidindo o seu futuro com autonomia e responsabilidade”, concluiu o deputado Cássio Gois.
📄 Documentos oficiais citados:
Resolução nº 01/2025 – Autoriza a gestão municipal indireta de água e esgoto.
Resolução nº 02/2025 – Estabelece critérios para repartição da outorga da concessão.
Resolução nº 03/2025 – Autoriza publicação do edital da concessão regionalizada para os demais municípios da microrregião.
