O governo Lula está no centro de uma controvérsia após a anulação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores econômicos. Esta decisão, anunciada através de uma medida provisória (MP) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, gerou um significativo mal-estar com o Congresso Nacional.
No dia 14 deste mês, o Congresso havia aprovado uma lei que desonerava a folha de pagamento desses setores, conhecidos por serem grandes empregadores no país. A nova MP, no entanto, revoga essa lei, além de invalidar o abatimento de impostos da folha de salários de funcionários de prefeituras com até 142 mil habitantes. Ela também estabelece um limite para o desconto de impostos por empresas vencedoras de ações contra o Fisco.
Esta decisão surgiu como uma surpresa, especialmente porque a lei desonerativa anterior havia sido promulgada após a derrubada de um veto do próprio presidente Lula. Agora, a nova MP deve ser discutida pelos parlamentares em até 120 dias.
O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do projeto de lei no Congresso, expressou sua insatisfação, argumentando que a medida provisória, com efeitos imediatos, não era o caminho certo. Segundo ele, isso pode desencadear uma crise política para o governo Lula em 2024, enfraquecendo a relação entre o Poder Executivo e o Congresso.
A justificativa do governo para essa reviravolta é a alegação de inconstitucionalidade da desoneração da folha, baseada na reforma da Previdência de 2019, que proíbe a concessão de benefícios tributários sobre contribuições da seguridade social. No entanto, os parlamentares contestam, afirmando que a desoneração é uma prorrogação de um benefício existente desde 2011, instituído durante o governo de Dilma Rousseff (PT).
Sob a nova regra da MP, ainda a ser publicada, as empresas serão categorizadas de acordo com suas atividades econômicas. Elas terão direito a um desconto de 25% a 50% na contribuição patronal, mas apenas sobre o primeiro salário mínimo de seus funcionários.
A desoneração da folha para os 17 setores implicaria um custo de R$ 12 bilhões em 2024. Com as mudanças propostas na nova MP, esse custo cairia para R$ 6 bilhões. Esse valor seria compensado com a extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado durante a pandemia.
Esta decisão do governo, portanto, coloca em cheque as relações com o Congresso, além de suscitar discussões sobre a sustentabilidade fiscal e a segurança jurídica de políticas de incentivo econômico no Brasil.
