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A Prefeitura de Cacoal está com várias frentes de trabalho atuando na recuperação, cascalhamento e outros serviços de infraestrutura em dezenas de ruas de Cacoal, beneficiando vários bairros. Mais de 50 ruas foram atendidas, totalizando mais de 10 km recuperados.

Apesar de estarmos em um período chuvoso, o maquinário da prefeitura foi deslocado para essas ruas, aproveitando que esses dias as chuvas foram mais espaçadas e deu para atuar nessas frentes e atender às demandas dos moradores.

Os trabalhos da Secretaria Municipal de Obras prosseguem agora no início dessa segunda quinzena do mês e nesta segunda-feira uma equipe da Secretaria Municipal de Obras (SEMOSP) foi enviada até Riozinho, onde atuou na remoção de uma grande pedra que prejudicava os trabalhos de manutenção naquele trecho.

O vice-prefeito Cássio Gois, que esteve presente na manhã desta segunda-feira representando o prefeito Adailton Furia, falou da importância desse trabalho para a vida dos moradores daquela rua.

Segundo o vice-prefeito, a atual administração tem procurado trabalhar em várias frentes ao mesmo tempo, correndo contra o tempo para que tanto os moradores do perímetro urbano, quando da área rural, sejam atendidos em suas demandas.

Em relação à área rural, foram realizadas várias obras de melhoria nas estradas vicinais, desde cascalhamento e patrolamento, até outros serviços como reparos em pontes e colocação de tubos Armco. Todas essas ações, que são contínuas, visam atender aos produtores rurais, garantindo-lhes melhores condições para transportar sua produção e dar sua importante contribuição ao crescimento econômico do município. ]]>

Impulsionar a economia do Estado e garantir um salto no agronegócio são alguns dos reflexos positivos pontuados pelo governador Marcos Rocha ao destacar a realização da Rondônia Rural Show Internacional que, neste ano, em sua 10ª edição, traz como tema: “Tecnologias Sustentáveis 10ª edição, traz como tema: “Tecnologias Sustentáveis”. O evento que movimenta todo o Estado está programado para acontecer de 22 a 27 de maio, no município de Ji-Paraná.

O governador Marcos Rocha destaca que, toda a equipe do governo está trabalhando para que a Feira seja a melhor de todos os tempos. “Já orientei a todas as secretarias envolvidas na Rondônia Rural Show, a começar pela Secretaria de Estado da Agricultura – Seagri, que é a organizadora. Com o tema definido durante a primeira reunião realizada com expositores em Ji-Paraná, ainda em dezembro do ano passado, foram pontuadas as estratégias para termos um resultado maior e apresentarmos o potencial que Rondônia tem para outros estados do Brasil e o mundo”, garantiu o governador, esclarecendo que a Rondônia Rural Show; assiste desde o pequeno, médio e grande produtor que acompanham a modernização no setor do Agro.

EXPECTATIVA
Marcos Rocha tem massificado nos veículos de comunicação e pelas redes sociais, as novidades para esta edição da Rondônia Rural Show Internacional. “Vamos continuar avançando. Este ano, a 10ª edição terá seis dias de Feira, e com novidades. Estamos a cada ano, dando um salto em tecnologia e alavancando a economia do Estado”, reforçou Marcos Rocha, enfatizando ao mesmo tempo, que, no ano passado, a Feira registrou R$ 2,8 bilhões em negócios firmados. “Em 2023, há o propósito de a Feira superar todos os recordes”, disse Marcos Rocha e lembrou que em 2022, o número de visitantes superou a marca de 230 mil pessoas.

As expectativas do governador também são acentuadas pelo secretário da Seagri, Luiz Paulo da Silva, “a última Feira foi de grande importância para toda a população e, em especial ao Agronegócio. Ações desenvolvidas pelo Governo de Rondônia, nos últimos quatro anos resultaram no avanço no desenvolvimento do agronegócio, com benefício de toda a cadeia produtiva e reforço à economia”, destacou o secretário.

RECONHECIMENTO
O governador Marcos Rocha é categórico ao destacar que, o sucesso da Feira do Agronegócio rondoniense deve-se aos produtores rurais que acreditam nas ações desenvolvidas pelo Governo do Estado. "Quando Deus está presente, e temos a união de todos, então é possível alcançar resultados surpreendentes e, não temos dúvidas de que estamos engajados para a Feira deste ano, que irá apresentar as tendências e inovações para o Agronegócio, sempre com as atenções voltadas aos produtores rurais”, salientou o governador ao mencionar que a Rondônia Rural Show Internacional, realizada pelo Governo de Rondônia, já se consolidou como um evento que representa o Agronegócio do Estado. ]]>

Alvo de Fake News na última semana, o benefício sofreu o mesmo reajuste do salário-mínimo em 2023
Assessoria

Assunto de grande repercussão nas redes sociais, o Auxílio-Reclusão tem sido alvo de notícias falsas. O benefício está previsto na Lei Orgânica da Previdência Social e os detentos que contribuíram no mínimo 24 meses para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) têm direito ao auxílio, pago a seus familiares. Neste caso, o auxílio deixa de ser pago assim que o segurado sai da prisão.

Segundo a falsa notícia que ganhou a internet na última semana, o auxílio seria reajustado para R$ 1.754,18, valor maior que o salário-mínimo. “O valor de R$ 1.754,18 se refere, na verdade, ao máximo da renda do preso, para que ele seja considerado de baixa renda e, consequentemente, esteja apto a receber benefício que será entregue a sua família”, esclarece o advogado criminalista e professor de Direito do Centro Universitário de Brasília (CEUB) Víctor Quintiere.

O fato gerador da notícia falsa foi a informação que, com o reajuste do salário-mínimo para R$ 1.302, todos os benefícios atrelados a ele foram corrigidos, como é o caso da reclusão. Quintiere alerta que existem muitos mitos sobre o benefício, sendo que o preso não recebe o auxílio, mas sim seus dependentes.

O especialista ressalta ainda que o auxílio nunca será maior que o salário-mínimo, os reajustes sempre serão feitos juntos, a cada ano. Para obter o direito, a pessoa presa, além de ser contribuinte, deve cumprir os requisitos estabelecidos em legislação (estar em regime fechado, ser segurado do INSS, ter carência mínima de 24 meses, ser de baixa renda e ter dependentes).

Entenda o auxílio

Criado em 1960, o Auxílio-Reclusão é um benefício financeiro mensal, devido aos dependentes do segurado de baixa renda que foi preso. Como acontece na Pensão por Morte, as pessoas que têm direito ao Auxílio-Reclusão são chamadas de dependentes. O docente do CEUB explica que estas pessoas devem depender economicamente do segurado preso para que consigam se sustentar.

“Alguns dependentes têm dependência econômica presumida. Nesta hipótese, quem requer o benefício deve ter algum tipo de relação familiar mais próxima com o preso”, completa.

O jurista acrescenta que, para requerer o direito, os dependentes são divididos em três categorias: Classe 1 – Cônjuge/companheiro e filhos, não emancipados, de qualquer condição, menor de 21 anos ou filhos que tenham deficiência intelectual, mental ou grave de qualquer idade. Inseridos na Classe 2, os pais que possuem dependência econômica em relação ao preso terão direito ao benefício, desde que não haja dependentes da classe anterior. Já a Classe 3 inclui irmãos que provem depender financeiramente do detento.

“Estes indivíduos precisam demonstrar dependência econômica e tem o direito desde que não haja dependentes da classe anterior: irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos e irmão inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave de qualquer idade”.

Considerando o Auxílio-Reclusão uma política pública essencial para equilibrar a família do indivíduo encarcerado, o professor acredita que o benefício garante o mínimo de dignidade e amparo às famílias: “É importante destacar que, não é porque um parente comete crime que toda a sua família deverá todas as consequências do referido ato”.

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Em meio a discussões, salário mínimo de R$ 1.302 começa o ano valendo uma cesta básica e meia

Terra Brasil Notícias

Em meio a discussões sobre o valor do salário mínimo, o novo piso de R$ 1.302 começou a vigorar neste ano valendo um pouco mais de uma cesta básica e meia. Segundo estimativa do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o custo médio do grupo de alimentos essenciais para uma família brasileira deve ficar em R$ 802,36 em janeiro.

Com isso, o piso nacional terá poder de compra equivalente a 1,6 cesta básica em janeiro, a menor média entre 2008 e 2021, de acordo com a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, realizada em 17 capitais.

A cesta básica é composta por 13 itens definidos em decreto de 1938, e é base para o cálculo do valor do salário mínimo necessário para a sobrevivência de uma família. Fazem parte dela itens como carne, leite, feijão, arroz, farinha, batata, legumes, pão, café, frutas, açúcar, óleo e manteiga, e a quantidade varia dependendo da região.

Foto: REPRODUÇÃO/DIEESE

Após quatro anos, o mínimo voltou a ter ganho real. Desde o dia 1º de janeiro, o piso oficial passou de R$ 1.212 para R$ 1.302. Como o reajuste ficou em 7,42% e o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado no ano passado foi de 5,93%, o ganho real atingiu 1,41%.

O valor foi previsto na medida provisória editada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em dezembro. Mas o orçamento de 2023 foi aprovado com um piso um pouco maior, de R$ 1.320.

O governo ainda não definiu se haverá alteração. Segundo avaliação da equipe econômica, a Previdência teve a base de beneficiários elevada no final do ano. Por isso, o custo adicional com o impacto do aumento ficaria acima dos cerca de R$ 6,8 bilhões previstos no Orçamento de 2023 para a medida.

No entanto, a expectativa é que o mínimo poderá passar para R$ 1.320 em 1º de maio, aumento de 1,3% em relação aos R$ 1.302 atuais.

R7

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O senador eleito Rogério Marinho (PL-RN) está perto de ter confirmado o apoio do PP à sua candidatura à presidência do Senado. Marinho tenta reunir em torno de sua candidatura o núcleo de oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Casa, liderado pelo bolsonarismo.

A CNN apurou que o PP deve confirmar nesta próxima semana o apoio à candidatura de Marinho.

O partido terá seis cadeiras no Senado a partir da próxima Legislatura. Somado com os 14 do PL, seriam 20 votos a favor do ex-ministro do Desenvolvimento Regional de Jair Bolsonaro (PL). Marinho espera contar ainda com o apoio do Republicanos, que terá três senadores.

Em princípio, esses três partidos devem formar a base principal de oposição a Lula no Senado.

Dentre os seis senadores do PP, a CNN apurou que a expectativa das lideranças da própria sigla é de que todos sigam a orientação partidária e votem em Marinho.

Um dos principais responsáveis pela articulação do PP é o ex-ministro-chefe da Casa Civil de Bolsonaro, Ciro Nogueira (PI), ele próprio senador, líder da bancada do PP no Senado e presidente nacional da sigla.

Nos bastidores, Marinho diz que está aberto a conversas com todos os partidos, menos o PT.

Senadores a par das negociações afirmam que estão “avançando bastante nas contas de voto e nessa articulação”.

Marinho, senador de primeiro mandato eleito pelo PL do Rio Grande do Norte, é o principal bolsonarista na disputa pela presidência do Senado.

Além dele, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE), que se classifica como independente, mas se alinha com as pautas bolsonaristas em diversas votações, também se lançou candidato. Este, porém, tem chances reduzidas na eleição, já que nem mesmo seu partido, o Podemos, o apoia oficialmente.

Os dois candidatos enfrentarão Rodrigo Pacheco (PSD-MG), atual presidente do Senado que busca se manter no posto por mais dois anos. Segundo relatos de diversos senadores à CNN, ele é o favorito na disputa.

Ele conta com o apoio do governo Lula e de bancadas numerosas, como o PSD (que terá 13 senadores), o MDB (que terá dez) e o PT (que terá nove).

O grupo de Pacheco trabalha para que integrantes dos partidos aliados a Marinho fiquem ao seu lado. Também avaliam que Girão pode tirar votos de Marinho, se seguir na disputa, o que enxergam como benéfico a Pacheco por potencialmente dividir os opositores ao atual presidente do Senado.

Apesar de o PP tender a apoiar um adversário de Lula no Senado, o partido conta com o filiado e presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (AL), cada vez mais próximo do presidente da República. Lira, inclusive, conta com o apoio do PT e do PL ao mesmo tempo na Câmara.

Questionado sobre a posição antagônica nas Casas, sob reserva, um senador do PP disse que isso está sendo tratado na medida do possível junto aos acordos já firmados.

CNN Brasil

O vereador nega tal posicionamento em entrevista ao Extra de Rondônia, e comentou o assunto.

Ele destaca que, de fato, a cidade comporta até 17 vereadores de acordo com o que está definido na legislação, que determina a quantidade de vereadores de acordo com o número de habitantes da cidade.

“Como os números parciais do Censo apontam população acima de 90 mil habitantes, é legalmente possível o aumento no número de cadeiras no Parlamento, mas o que eu estou defendendo é que se corrija uma aberração que acontece em nossa Câmara Municipal com relação ao quantitativo de parlamentares, hoje definido em doze, ou seja, um número par, algo que inviabiliza decisões através de votação, que é a regra geral para aprovação ou rejeição de matérias”, explica.

Ele ressalta que a discussão que lançou à comunidade cacoalense para debate diz respeito a essa questão, “que necessariamente passaria pela modificação do quantitativo de vereadores, mas daí a dizer que eu quero 17 vereadores na Casa há uma grande diferença”, destaca.

O vereador afirma que os boatos têm como fim criar falsas narrativas envolvendo seu nome e desconstruir o seu trabalho e imagem, “certamente com interesses políticos escusos”.

Kapiche fala que o assunto deve ser tratado com seriedade e cautela, mas lembra que caso haja alteração para maior no número de cadeiras no plenário do Legislativo de Cacoal ocupadas por vereadores os custos ao Poder permanecem inalterados, uma vez que o repasse de recursos permanece igual, e afirma que em termos de estrutura a Casa de Leis está preparada para atender tal demanda.

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Ao lado da presidente da Banda, Siça Andrade, do secretário Geral de Governo da Prefeitura, Fabrício Jurado e representantes carnavalescos, o vereador destacou o retorno das atividades momescas após um período turbulento de pandemia

Por Assessoria

Porto Velho, RO – O vereador Everaldo Fogaça (Republicanos) participou na manhã desta sexta-feira, representando a Câmara Municipal de Porto Velho, na solenidade festiva de lançamento da camiseta da Banda do Vai Quem Quer, no Mercado Cultural da cidade.

Ao lado da presidente da Banda, Siça Andrade, do secretário Geral de Governo da Prefeitura, Fabrício Jurado e representantes carnavalescos, o vereador destacou o retorno das atividades momescas após um período turbulento de pandemia.

“Hoje Porto Velho respira carnaval e o carnaval só começa quando a Banda coloca o bloco na rua. É um dia de muita alegria em poder retornar com uma das festas mais tradicionais da cidade e estamos todos na expectativa de mais uma grande folia”, disse o vereador.
Em rápidas palavras, o vereador também agradeceu o apoio do Município ao Carnaval de 2023, principalmente ao autorizar uma Emenda no valor de R$ 300 mil sugerida pelos 21 vereadores da Casa e que será repassada à Fundação Cultural, organizadora do Carnaval 2023.

“A cultura está em festa. Estávamos todos com saudades do carnaval. Mais de treze blocos irão desfilar com seus trios elétricos pelos corredores culturais de Norte a sul da cidade e esperamos que a festa seja a melhor dos últimos anos”, ressaltou Everaldo Fogaça.

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Para facilitar o acesso dos serviços à sociedade, a Seas estabelece um cronograma anual do programa, contemplando um município do Estado a cada sábado e domingo
Assessoria

Garantir cidadania e apoio à sociedade, em especial às pessoas em situação vulnerável no Estado, com a prestação de serviços essenciais que geralmente só são disponibilizados em dias úteis e em locais separados. Foi com esta intenção que a secretária de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social, Luana Rocha, idealizou o projeto “Seas Cidadã”, no ano de 2019, iniciando pelo distrito de Extrema, na região da Ponta do Abunã, em Porto Velho, com edição no sábado e domingo.

Em virtude da pandemia do coronavírus, as ações foram suspensas durante dois anos, e retomadas no final de 2021, contemplando novamente os moradores da Ponta do Abunã e em seguida, os do município de Guajará-Mirim. Com a consolidação do projeto, a secretária apresentou ao governador Marcos Rocha; a proposta de transformação em programa, tornando-se ação contínua após aprovação na Assembleia Legislativa e sendo ampliada para todos os municípios, com a denominação de “Rondônia Cidadã”.

Desde sua criação, o programa ofertou mais de 31 mil atendimentos diversos em uma parceria do governo Estadual, por meio da Seas, com prefeituras e outras instituições públicas e do terceiro setor.

Os serviços do “Rondônia Cidadã” incluem emissão de documentos pessoais, renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, orientações em áreas específicas; como empréstimo, emprego, saneamento, nutrição, assistência jurídica, emissão de ID Jovem, Carteira de Trabalho Digital, CadÚnico, Passe Livre, bem como emissão e atualização do cartão SUS, 2ª via do CPF, testes de saúde rápidos (glicemia, pressão arterial e tipagem sanguínea), teste da covid, corte de cabelo, designer de sobrancelha, entre outros.

“O ‘Rondônia Cidadã’ é um programa que atua de forma multidisciplinar, aproximando o governo da população com ações da assistência social, saúde, beleza, nutricional, educação, jurídica, entre outras áreas importantes à população em geral, como a emissão de documentos pessoais, bem como mostrando seus direitos e deveres na sociedade”, explicou Luana Rocha.

Para facilitar o acesso dos serviços à sociedade, a Seas estabelece um cronograma anual do programa, contemplando um município do Estado a cada sábado e domingo. A primeira edição de 2023 está prevista para acontecer nos dias 11 e 12 de fevereiro, em Porto Velho. No mesmo mês, dias 25 e 26, será contemplado o município de Cujubim.

"Vim fazer meu primeiro RG por orientação da minha sogra, uma vez que o serviço estava sendo oferecido próximo ao Bairro Eldorado, onde moro", disse Ingrid Araújo, na 20ª edição do programa, realizada em junho de 2022, no Bairro Cidade do Lobo, zona Sul da Capital, quando foram feitos 959 atendimentos.

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 Governo do Estado de Rondônia

A programação do Congresso de Compras Públicas segue nesta terça-feira, 20

Com o objetivo de discutir temas importantes da Nova Lei de Licitações e Contratos, que estabelece normas gerais para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, teve início nesta segunda-feira (19), em Porto Velho, o I Congresso de Compras Públicas de Rondônia, promovido pelo Governo do Estado e organizado pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha,  ressaltou que Rondônia é triplo A em solidez fiscal, em uma avaliação feita pelo Sistema Tributário Nacional e entre os principais quesitos estão os gastos públicos. “É fundamental tratar sobre a Nova Lei de Licitações e capacitar os servidores que colocam ela em prática. Estamos trabalhando para que o Estado continue sendo referência e destaque no nível de transparência e solidez fiscal”.

Com palestras, debates e workshops acerca dos temas relacionados, como: registro e pesquisa de preços, a estrutura geral e a abrangência da nova lei, o evento teve entre os palestrantes, o conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Estado – TCE, que tratou sobre a estrutura geral da nova lei.

Congresso reuniu servidores públicos, acadêmicos de direito, administração e demais interessados

O superintendente da Supel, Israel Evangelista, destacou que o objetivo é “estimular as boas práticas de acordo com as diretrizes da administração do atual governo, bem como capacitar os servidores quanto à nova Lei de Licitações, difundindo a cultura de compras públicas de forma transparente. Abrimos também a discussão para acadêmicos, profissionais da área e a população em geral que se interesse em saber como irá funcionar os processos licitatórios com a nova lei”, afirmou.

A programação do Congresso de Compras Públicas segue nesta terça-feira, 20, das 8h às 18h.

NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

A Lei n° 14.133, publicada em 2021, e atualmente em vigência, passará a ser de utilização obrigatória em 2023. A Lei apresenta novas formas de licitar, que vão possibilitar a União, Estados e Municípios, à realização de modalidades mais céleres e transparentes.

Fonte
Texto: Larissa Malta
Fotos: Daiane Mendonça
Secom – Governo de Rondônia ]]>

O Ministério da Educação anunciou o aumento de 14,95% no mínimo pago a profissionais da educação básica
Brasil 61

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) defendeu que o aumento de 14,95% do piso salarial dos professores, concedido pelo Ministério da Educação, é inconstitucional, já que não indica a fonte de recursos do aumento.

De acordo com o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o reajuste do piso do magistério não tem base na lei e coloca em risco a segurança jurídica. “O critério do reajuste do piso não tem eficácia legal na nossa visão. E persiste a insegurança jurídica devido ao vácuo legislativo na definição do novo critério de reajuste  do piso dos professores”, disse.

O reajuste se baseia em critérios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A lei foi revogada com a regulamentação do Novo Fundeb, criado em 2020, e por isso, segundo o presidente da CNM, a portaria não deveria existir.

A Fundeb define que a lei do piso do magistério seja reajustado todo janeiro com o mesmo percentual do crescimento do valor anual mínimo investido por aluno dos anos iniciais do fundamental urbano. Ziulkoski aponta que o impacto somado dos aumentos de 2022 e 2023 é de R$ 50 bilhões.

Segundo Jorge Lucas, advogado especialista em direito empresarial e tributário, embora a nova Fundeb permita a possibilidade do reajuste, ela não prevê, como a lei anterior, critérios específicos para que sejam feitas essas atualizações.

“Portanto, se observarmos friamente a lei, de fato existe um vácuo legislativo. O MEC, quando editou essa portaria, ele se baseou meio que por analogia aos critérios já instituídos na lei que criou o Fundeb. Esse foi um tema enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Nº 4848, em que o Supremo entendeu que é não é ilegal e nem fere a a o princípio da separação dos poderes o Ministério da Educação promover por meio de portarias esse reajuste”, explica o advogado.

Para Jorge Lucas, o ideal seria inserir dispositivos claros na lei, que determinassem os critérios de reajuste do piso do magistério, que ocorre ano a ano. No entanto, enquanto isso não é feito, não existem prejuízos à segurança jurídica enquanto o MEC promove, mesmo que por meio de portarias, aumentos com base nos critérios da lei antiga, válida até poucos anos atrás.
Reajuste do piso do magistério
Na segunda-feira (16), o ministro da Educação, Camilo Santana (PT), anunciou o reajuste de 14,95% para profissionais do magistério em 2023. Assim, o piso passa de R$ 3.845,63 para R$ 4.420. O aumento já tinha sido divulgado nos últimos dias do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e foi publicado no Diário Oficial da União na terça-feira (17).

Para a diretora do Sindicato dos Professores no Distrito Federal (SINPRO-DF), Luciana Custódio, o reajuste do piso nacional salarial para magistérios é a política pública mais assertiva do ponto de vista de valorização desta carreira. “Nós temos muito o que comemorar a manutenção da legitimidade dessa lei, que vem para corrigir a remuneração da categoria de professores e professoras no Brasil, que historicamente enfrentou um processo de desvalorização muito grande”, afirma.

Apesar da vitória, Luciana alerta para o desafio que é fazer com que os estados e municípios cumpram a lei do piso. “Porque há uma interpretação muito equivocada e falaciosa que é a de considerar o cumprimento da lei do piso pela remuneração. A lei do piso refere-se ao vencimento básico e não a remuneração. Agora o desafio enorme é acompanhar e pressionar para que todos os estados e municípios cumpram a lei do piso pelo vencimento básico”, declara.

De acordo com a CNM, é importante valorizar o magistério, mas não deve ser feito como neste reajuste. "Eu acho que piso tem que ser valorizado. Mas quando você compara com o crescimento da própria qualidade da educação e do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), você não vê essa sincronia. E acaba se investindo muito nessa parte que não tem muita qualificação e não está melhorando a educação”, afirmou o presidente da Confederação.

Para a CNM, o ideal seria a correção do piso seguindo o acumulado de 2022 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que totalizou 5,93%.
https://brasil61.com/n/cnm-alerta-que-reajuste-do-piso-salarial-de-professores-nao-tem-base-legal-bras237720

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