O prefeito Adailton Fúria ampliou o prazo para que os contribuintes possam retirar seus cupons e participarem do sorteio de 04 motos. A decisão atende a pedidos dos cidadãos que queriam um prazo maior para retirarem os cupons.
O Decreto nº 8.979/PMC/2022 estabelece a prorrogação do prazo para a entrega dos cupons, que agora pode ser feita até o dia 30 de dezembro e o sorteio acontece no dia 31 de dezembro, no Complexo Beira Rio “Genésio Lima”.
O artigo 1º desse decreto informa, em seu parágrafo 4º que o contribuinte deverá comparecer à Secretaria Municipal de Fazenda, via coordenadoria de receita, até o dia 30 de dezembro.
O artigo 4º estabelece que o sorteio dos prêmios será realizado em ato público, no dia 31 de dezembro, no Complexo Beira Rio, na presença da Comissão Organizadora, Autoridades Representativas e da Comunidade.
De acordo com o Decreto que Regulamenta da Campanha IPTU Premiado, poderá participar do sorteio o contribuinte deverá enquadrar-se cumulativamente, nas seguintes situações:
I – ser proprietário ou possuidor de imóvel a qualquer título;
II – comprovar não ter qualquer débito referente a IPTU dos imóveis cadastrados em seu nome até o dia 15 de dezembro do exercício vigente.
O preenchimento do cupom é de responsabilidade do contribuinte e deverá ser efetuado de forma legível, especificando o nome, CPF ou CNPJ, endereço completo, telefone, e a inscrição imobiliária do imóvel.
De acordo com a Secretária Municipal de Fazenda, Carolina Lenzi, o objetivo dessa campanha é o de difundir e ampliar o conceito de cidadania por meio da conscientização quanto à importância do regular pagamento do IPTU, cuja arrecadação reverte à comunidade em forma de benefícios sociais como saúde, educação, transporte, bem como incentivar os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – a estarem em dia com suas obrigações tributárias e desta maneira exercendo a sua cidadania plena.
