A decisão deliberada da Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Cacoal em postergar a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deveria ter sido votada até o final de dezembro de 2023, pode resultar em atraso no pagamento dos salários de janeiro dos servidores da Prefeitura e da própria Câmara Municipal de Cacoal.
Na sexta-feira, 12, uma decisão judicial já havia obrigado a Mesa Diretiva da Câmara a realizar uma Assembleia Extraordinária para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). No entanto, a Mesa optou por não incluir a votação da LOA na pauta, agravando ainda mais a situação.
A LOA, fundamental para a administração financeira do município, estabelece as receitas e despesas para o ano subsequente. Sem sua aprovação, a Secretaria Municipal de Administração e o Controle Interno destacam a falta de legalidade para realizar o pagamento da folha salarial. A Prefeitura, seguindo seu cronograma, completa todos os procedimentos relativos à previsão de recursos e documentações para pagamentos até o dia 15 de cada mês.
O prefeito Adailton Fúria lamentou a situação, ressaltando que desavenças políticas ou ideológicas jamais deveriam afetar o funcionamento institucional da cidade. “É profundamente lamentável que o atraso na votação da LOA, agora exacerbado pela decisão da Mesa Diretiva de não incluir a LOA na pauta da Sessão Extraordinária, prejudique não somente nossos servidores municipais, mas também os da própria Câmara. Estamos diante de uma espiral de dificuldades que pode resultar no atraso do pagamento dos servidores e até a execução de contratos com terceirizadas e fornecedores, além do atraso em obras importantes,” declarou Fúria.
Essa situação em Cacoal ressalta a importância do equilíbrio e da colaboração entre os diferentes poderes do governo, a fim de garantir a continuidade dos serviços públicos e a manutenção da ordem administrativa.
