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O Juizado Especial Cível de Rolim de Moura (RO) negou o pedido de tutela antecipada apresentado por Sebastião Cardoso Lemes, acusado de compra de votos, em ação envolvendo direito de imagem. A decisão, proferida no dia 28 de novembro pelo juiz Eduardo Fernandes, refere-se a um processo movido contra Melissa Tereza Correa de Brito Cangirana, que publicou conteúdos jornalísticos sobre o caso. Sebastião pleiteava, por...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o indulto de Natal para condenados por abuso de autoridade e pessoas que tenham praticado crimes contra a administração pública, como peculato e corrupção passiva. O decreto será publicado no Diário Oficial da União (DOU) de segunda-feira (23).   CNN Brasil