Tribunal de Justiça considera constitucional norma que amplia acesso a tratamento e beneficia pacientes em todo o estado.
Uma importante vitória para a saúde pública em Rondônia foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RO), que declarou constitucional a Lei nº 5.557/2023, de autoria do deputado estadual Alan Queiroz. A norma garante o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A lei havia sido questionada pelo Governo do Estado por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), sob o argumento de que o Poder Legislativo não teria competência para criar obrigações ao Executivo. No entanto, a maioria dos desembargadores acompanhou o voto do relator e decidiu pela validade da lei.
Para o parlamentar, a decisão representa um avanço significativo na garantia de direitos e no cuidado com a população. “Estamos falando de pessoas que precisam desse tratamento para ter qualidade de vida. Essa decisão reafirma o nosso compromisso com a saúde e com as famílias que mais precisam”, destacou Alan Queiroz.
O Tribunal entendeu que a área da saúde é de competência compartilhada entre os entes federativos, permitindo que iniciativas como essa sejam propostas também pelo Legislativo estadual.
Com a decisão, a lei segue em vigor e fortalece o acesso a tratamentos alternativos e eficazes para pacientes que dependem do canabidiol, consolidando uma política pública voltada à dignidade e ao bem-estar da população de Rondônia.
Texto: Ian Machado | Foto: Thyago Lorentz