Em recente desenvolvimento na Comarca de Costa Marques, a Justiça atendeu a um pedido liminar do Ministério Público, suspendendo o decreto que nomeava Kréfia Gonçalves Ferreira Miranda, esposa do prefeito Vagner Miranda da Silva, como assessora de gabinete. Essa decisão, parte de uma Ação Civil Pública, exige o afastamento imediato da requerida do cargo.
O promotor Welson da Costa Rodrigues, autor da ação, alegou que a nomeação era baseada em uma lei municipal que contradiz a Súmula Vinculante nº 13, a qual proíbe o nepotismo no Brasil. Rodrigues também pediu que o tribunal reconhecesse a inconstitucionalidade de um artigo da lei municipal envolvida e ordenasse a remoção de Kréfia Gonçalves do cargo público.
Além disso, o promotor solicitou a condenação do prefeito e dos envolvidos por ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/92. A justiça acolheu o pedido de urgência, suspendendo os efeitos do artigo 4º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 995/2022, e do Decreto nº 473/2022, que formalizava a nomeação.
Anteriormente, o Ministério Público já havia recomendado ao prefeito que revogasse os artigos da lei considerados inconstitucionais e exonerasse sua esposa, recomendação esta que não foi seguida.
